Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

23/08/2019

Em recurso repetitivo, a Quarta Turma decidiu que não há mora anterior do vendedor se a rescisão se deu por culpa do comprador e a restituição de valores foi diferente do pactuado.

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