Como parte do Termo de Comprometimento para a migração da folha de pagamentos dos seus aposentados e pensionistas à Fundação Amazonprev, assinado no dia 28 de maio, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) começou a receber, nesta segunda-feira (15/7), os primeiros treinamentos promovidos pela instituição previdenciária do Estado. Nesse encontro foram envolvidos todos os servidores do TJ-AM que trabalham no processo de concessão de benefícios.
No treinamento, o coordenador de Análise de Processos Previdenciários da Amazonprev, Alan Cardec Soares, e a analista previdenciária, Robervane Melo, revisaram com os servidores da Corte de Justiça as legislações pertinentes às concessões de benefícios, como: Constituição e as Emendas Constitucionais, Constituição Estadual, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Estatuto do Servidores Civis, Decretos, Portarias, Orientações Normativas, entre outras.
Os técnicos ainda explicaram sobre as formas de agilizar a instrução processual dos pedidos de aposentadoria, bem como a concessão do benefício. Além disso, foram repassadas orientações quanto à preparação dos documentos necessários para o pedido do benefício até sua tramitação, por meio do sistema previdenciário estadual (Sisprev). “Buscamos reduzir o tempo de espera para a concessão das aposentadorias, entre o pedido até sua publicação do Diário Oficial”, detalha Alan Cardec.
Migração – A migração dos poderes, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Estado (MP-AM), atende a uma exigência constitucional e é necessária para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, que garante, entre outros benefícios, o direito do estado de receber convênios de naturezas diversas, como repasses da União. O CRP da Amazonprev foi concedido pela Secretaria Nacional de Previdência no dia 8 de julho, com validade até 4 de janeiro de 2020.
“Esse documento é uma comprovação de que o Estado cumpre todas as normas federais relacionadas à gestão de um Regime Próprio de Previdência para a garantia do pagamento em dia dos nossos aposentados e pensionistas”, diz o presidente da Amazonprev, André Luiz Zogahib.