A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.° 06/2019, que institui a Reforma da Previdência Social como forma de garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo. Para a entidade, o aumento da expectativa de vida da população brasileira e a queda na taxa de natalidade, aliada ao crescente déficit na conta previdenciária, tornam a reforma necessária e urgente a fim de garantir sustentabilidade do sistema para os futuros aposentados.
A Federação afirma ainda que a demora na votação da reforma é um retrocesso para a economia brasileira, empurrando o problema para frente. “A aprovação completa da reforma é indispensável e urgente para que possa ser implantada de forma gradual, garantindo o equilíbrio do sistema”, afirma.
Entre as medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados está a exclusão da alteração pretendida do art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, que possibilitava o alargamento da base de cálculo da contribuição paga pelo empregador, defendida pela Federação. A FecomercioSP entende que esse modelo teria um efeito negativo na economia, visto que poderia aumentar os encargos sobre a folha de pagamento, que atualmente já possui uma carga tributária de 36%, e inibir novas contratações, aumentando o número de trabalhadores informais desassistidos pela Previdência Social.
Contudo, foi aprovada a inclusão de um novo parágrafo acrescido pela Comissão Especial (§ 9º do art. 195), que possibilita a adoção de alíquotas diferenciadas da contribuição devida pelo empregador em razão da atividade econômica, da utilização de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural de trabalho, além da adoção de bases de cálculo diferenciadas nas contribuições devidas sobre faturamento e lucro. Tal modificação pode resultar em majoração da contribuição do empregador de alguns setores, à qual FecomercioSP é contrária, considerando a alta carga tributária já suportada pelos empresários brasileiros.
Um ponto que a Entidade considera benéfico é a identificação separada das contas contábeis de receitas e despesas de cada área que compõe a Seguridade Social, como Saúde, Previdência e Assistência Social, pois traz transparência aos gastos públicos, mostrando como a arrecadação de outras contribuições são utilizadas, como é o caso de Cofins e CSLL, paga pelo empresário sobre faturamento e lucro. Além disso, a Federação foi favorável à exclusão das contribuições sociais destinadas à seguridade da incidência da DRU (Desvinculação de Receitas da União), pois esse artifício desvia para outras finalidades até 30% das receitas destinadas à Seguridade Social. Quanto ao cálculo do valor do benefício, havia uma proposta de alteração na média de todas as contribuições desde julho de 1994, em que entraria na conta os salários mais baixos recebidos no início da carreira. A FecomercioSP defendia que o modelo permanecesse como está atualmente, com base na média de 80% dos maiores salários recebidos no período de contribuição, pois o contrário poderia desestimular as contribuições. A sugestão foi atendida em parte: no novo cálculo, o beneficiário poderá excluir contribuições prejudiciais, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido.
Por fim, a Federação avalia como negativa a retirada da possibilidade de parte da arrecadação de PIS/Pasep ser destinada para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e continuar sendo utilizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Contudo, houve uma redução de 40% para 28% a proporção que vai para o Banco.
Em geral, a FecomercioSP considera que a Reforma da Previdência, ao tornar as regras mais claras e rígidas,” favorece o equilíbrio fiscal e estimula a poupança privada, proporcionando ao País recursos que faltam para financiar investimentos produtivos. Outros efeitos positivos serão a redução da taxa de juros e o aumento do consumo das famílias, resultando na geração de emprego e renda, o caminho para a retomada do desenvolvimento”.