Publicação gratuita orienta prefeituras sobre como implementar políticas de gestão documental e de publicidade de dados públicos
Resultado da cooperação técnica entre o Arquivo Público do Estado (APESP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o Guia Técnico de Transparência Municipal foi lançado na quinta-feira (15), na capital paulista. A publicação foi elaborada para orientar os municípios paulistas e ajudar os agentes públicos no cumprimento de seus deveres relativos à transparência pública, gestão de documentos e acesso à informação.
O lançamento ocorreu durante a 17ª Semana Jurídica do TCESP. O Guia tem sete capítulos que detalham, de maneira didática, o que entidades e órgãos públicos precisam fazer para ser transparentes e seguir a legislação. O material está disponível para download no site do Arquivo Público
O guia traz o passo a passo para implementação da política de gestão documental e instituição de Arquivos Públicos Municipais, regulamentação da Lei de Acesso à Informação, estruturação dos Portais de Transparência e instalação dos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs).
A publicação ainda ajuda o agente público sobre como analisar legislação, criar grupos de trabalho e instituir arquivos públicos, entre outras questões fundamentais para garantir a transparência dos municípios.
O guia será especialmente útil para os setores jurídico e administrativo das prefeituras e Câmaras de todo o Estado, que atuam na regulamentação, e também para quem trabalha no atendimento ao público em Arquivos, com Portais de Transparência e SICs.