O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) afirmou que o Poder Legislativo do Brasil está ‘engessado’ nos limites da competência legislativa. Ao criticar a quantidade de vetos que o Executivo tem aplicado a Projetos de Lei (PL) aprovados na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o parlamentar afirmou que o poder de legislar está sendo comprometido.
“O parlamento brasileiro, em todas as Assembleias e no Congresso, tem uma atuação engessada, uma atuação limitada. Muitas vezes, uma matéria possui um cunho social importante, mas nós deputados nos vemos obrigados a dar um voto contrário por conta de questões como o vício de iniciativa e a geração de despesa”, criticou Ricardo Nicolau.
Para o deputado, as limitações impostas ao papel de legislar colocam os parlamentares num dilema que reflete principalmente nas votações em plenário. “A gente fica no sentimento de ‘como vamos votar?’ Daremos um voto no campo político considerando o mérito do projeto? Ou um voto com o embasamento jurídico que, por vezes, nos deixa limitados?”, ponderou.
Na votação desta semana, foram derrubados seis dos 14 vetos do governo a matérias anteriormente aprovadas na Aleam. Um deles foi o PL nº 24/2019, de autoria da deputada Dra. Mayara (PP), que pretende incluir no calendário oficial de eventos do Estado a Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia.
Ricardo Nicolau teceu críticas aos pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que fundamentaram os vetos governamentais. “Se a Assembleia Legislativa não puder ter a iniciativa de criar uma semana estadual é melhor fecharmos as portas. Vejo que a PGE está exorbitando de suas funções nas análises jurídicas”, disse.
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Texto: Assessoria do Deputado
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Foto: Hudson Fonseca / Aleam