Comissão de Finanças e Orçamento (14/8)
JOTA ABREU
DA REDAÇÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo aprovou requerimento do vereador Paulo Frange (PTB), que sugere a realização de audiência pública para discutir o impacto no caixa da cidade da Reforma Tributária em debate no Congresso Nacional. Serão convidados técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda para embasar a discussão.
Segundo Frange, a implantação, nos últimos 10 anos, do programa de modernização da arrecadação tributária da cidade reduziu a evasão fiscal e sonegação, tornando a máquina pública “mais qualificada e com uma boa arrecadação”.
O vereador demonstrou preocupação com um possível fim de impostos municipais ou de tributos que o município tem direito à participação, como no caso do ISS (Imposto Sobre Serviços), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores).
“Se a ideia for um imposto único e não colocar nada no lugar para os municípios, São Paulo pode deixar de arrecadar R$ 18 bilhões. Será preciso tratar municípios como São Paulo de forma diferenciada na hora da distribuição”, afirmou Frange, para quem a comissão tem o dever de debater a reforma proposta pelo governo federal e evitar prejuízos à cidade.
A comissão também concedeu parecer favorável à tramitação do PL (Projeto de Lei) 436/2016, de autoria do vereador Arselino Tatto (PT), que trata da instalação de câmeras de segurança em todos os veículos do transporte coletivo da cidade.
A relatora do projeto na comissão, vereadora Adriana Ramalho (PSDB), afirmou que a iniciativa pretende aumentar a quantidade de câmeras para aprimorar a segurança. “Cada vez mais os programas e projetos andam em parceria para melhorar o atendimento de segurança”, afirmou Adriana. “Para proteger principalmente as mulheres que são constantemente constrangidas e assediadas no transporte”, disse a vereadora.
A vereadora Soninha Francine (CIDADANIA23), por sua vez, atentou para o fato de o edital para contratação de empresa para prestação de serviço de transporte já prever a instalação de duas a oito câmeras de alta definição, por veículo. As imagens são gravadas e transmitidas para uma central com mecanismos de busca para localizar as imagens. Para Soninha, apesar da determinação, a aprovação da lei pode vir a garantir que a medida continue em vigor, mesmo com a alternância da gestão municipal.
A vereadora, porém, discordou do trecho do PL que prevê a transmissão ao vivo das imagens, o que demandaria o armazenamento virtual do conteúdo. “São mais de 15 mil veículos circulando, fica complicado esse monitoramento em tempo real. O que precisamos é de mecanismos de contato direto da central com o motorista por código ou botão de pânico”, alegou Soninha, que votou a favor do projeto, com a ressalva.
No total, foram 11 projetos com parecer favorável aprovado pela comissão. Também participaram da reunião o presidente da comissão, vereador Alessandro Guedes (PT), e os vereadores Atílio Francisco (PRB), Fernando Holiday (DEM), Isac Félix (PL) e Ota (PSB).
Audiência Pública
Mais cedo, a Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiências públicas para discussão de oito projetos de lei – quatro tratavam da isenção total ou parcial do IPTU (Imposto Territorial Urbano). São eles os PLs 768/2013, do vereador Alfredinho (PT); o PL 413/2016, do vereador Ricardo Nunes (MDB); o PL 849/2017, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), e o PL 250/2018, da vereadora Sandra Tadeu (DEM).
Presente às audiências, o auditor fiscal Márcio Albuquerque, representante da Secretaria Municipal da Fazenda, manifestou-se contrariamente. Segundo, apesar de terem méritos na iniciativa e intenções inicias, todas as propostas avaliadas ferem o princípio constitucional da isonomia.
“Os fundamentos para que se conceda a isenção não estão relacionados diretamente com uma realidade social que justifique”, afirmou o representante da secretaria. “A Constituição busca sempre a igualdade, mas, se atendermos tudo o que está previsto nestes projetos, vamos gerar mais desigualdades, estaríamos privilegiando alguns setores, em detrimento de outros que talvez tenham até necessidade maior”, alegou o auditor.
Também houve discussão sobre o PL 207/2016, de autoria dos vereadores Adriana Ramalho (PSDB) e Gilberto Natalini (PV), e do ex-vereador Andrea Matarazzo. O projeto dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Programa de Silêncio Urbano. Presente à audiência, Edson Domingues, diretor do Verde e Meio Ambiente, manifestou-se favoravelmente.
Domingues considerou importante que haja na sociedade “um olhar para a poluição sonora”, de pouca visibilidade, embora cause vários danos à saúde. “É fundamental a existência do fundo, para que seja possível combater as fontes fixas e móveis de emissão de poluição sonora”, afirmou o representante da prefeitura. “Citei o caso do terminal da Lapa ou da linha férrea, que são fontes móveis, e casas noturnas ou locais de atividade industrial, que são fontes fixas. É preciso não apenas fiscalização, mas também um processo de mitigação destas [fontes] emissoras de ruídos urbanos”, avaliou.
Ainda foram realizadas audiências públicas que discutiram outros três projetos. O PL 290/2016, de autoria do ex-vereador Nelo Rodolfo, e dos vereadores George Hato (MDB) e Caio Miranda Carneiro (PSB), que institui o Programa Escola Amiga.
O PL 440/2017, dos vereadores Jair Tatto (PT) e Isac Felix (PL), propõe tornar obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos, do tipo pet shops. E o PL 455/2017, de autoria do vereador Toninho Paiva (PL), que institui o programa de doação de frascos de vidro Doe Frascos de Vidro – Amamentação Solidária.