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Áudio: Vai à Câmara projeto que evita atrasos em processos administrativos

03/09/2019
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O silêncio após o decurso do prazo de análise de um processo transferirá a competência para a autoridade imediatamente superior. É o que diz um projeto de lei (PLS 129/2017) aprovado  na Comissão de Constituição e Justiça em agosto e que agora segue para a Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) diz que o objetivo é impedir atrasos em processos administrativos. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Termos encontrados Justiça, Legislação, Senado Federal
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