A comissão mista que analisa a Medida Provisória 879/2019 promove reunião na terça-feira (6), às 14h30, para apresentação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a matéria.
A MP autoriza a União a ressarcir até R$ 3,5 bilhões à Eletrobrás por despesas com a aquisição de combustíveis até 30 de junho de 2017, como reembolso de gastos para a geração de energia termelétrica nos estados do Norte do país. Especialmente nessa região, nem todas as áreas estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) para receber energia de outras usinas.
A Lei do Setor Elétrico (Lei 10.438, de 2002) previa o reembolso de despesas até abril de 2016. A MP, então, viabiliza o reembolso de 14 meses (de maio de 2016 a junho de 2017) além do que o previsto anteriormente. Além disso, a lei não estabelecia prazo para o pagamento.
A comissão mista que analisa a MP 879/2019 é presidida pelo deputado Edio Lopes (PL-RR).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)