O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a análise do projeto sobre pagamento de peritos judiciais. O PL 2999/19 permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedindo revisão ou concessão de benefício. A matéria segue para sanção presidencial.
Na sessão de hoje, parlamentares tentaram incluir a limitação de julgamento de causas previdenciárias na justiça estadual somente aos casos em que o domicílio do segurado seja em cidade localizada a mais de 70 quilômetros de município sede de vara federal. A proposta foi rejeitada pelos parlamentares, e o texto aprovado não prevê limite de quilometragem para uma causa ser julgada pela justiça estadual, nos casos em que não há sede federal na cidade do interessado.
Os deputados mantiveram no texto a competência atribuída ao Conselho de Recursos da Previdência Social para julgar recursos de processos relacionados à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Pelo texto aprovado, um ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários e os procedimentos necessários para o cumprimento da lei.
Proposta pelo Poder Executivo, a medida visa garantir a atuação de peritos em ações que envolvem o INSS na Justiça Federal. Pela justificativa, atualmente atrasos ou falta de pagamento das perícias impossibilitam a manutenção de quadro de profissionais qualificados.
“Tem-se observado um expressivo aumento de ações judiciais acerca de benefícios por incapacidade, que requerem a produção de prova pericial, com enorme impacto no orçamento da Justiça Federal”, diz a justificativa.
Ao ser proposto, o governo informou que deve destinar R$ 316,0 milhões para o atual exercício (2019). Para os exercícios de 2020 e de 2021, a previsão de gasto é, respectivamente, R$ 328,6 milhões e R$ 341,8 milhões.
Edição: Nádia Franco