Câmara de Controle Externo da Atividade Policial do MPF considera política de segurança do RJ incompatível com Estado Democrático de Direito

Câmara de Controle Externo da Atividade Policial do MPF considera política de segurança do RJ incompatível com Estado Democrático de Direito

Posicionamento divulgado nesta quarta-feira (25) é motivado pela recente morte da menina Ágatha Vitória Sales Felix

Arte: Secom PGR

 A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF) divulgou, nesta quarta-feira (25), nota pública que, em razão da morte da menina Ágatha Vitória Sales Felix, manifesta preocupação com a política de segurança pública que vem sendo desenvolvida no Rio de Janeiro.

Segundo o texto, apenas este ano, mais de 1,2 mil pessoas morreram em decorrência de operações policiais, dentre as quais cinco crianças. Além disso, os confrontos resultaram na morte de pelo menos 45 policiais. Para a 7CCR, uma política que apresente esses resultados não pode ser considerada “eficiente e compatível com o Estado Democrático de Direito”.

Íntegra da Nota Pública

A 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional), diante da morte brutal da menina Ágatha Vitória Sales Felix, vem manifestar, mais uma vez, sua preocupação com a política de segurança pública que vem sendo implantada no Estado do Rio de Janeiro.

Uma política de segurança que, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), apenas neste ano, já gerou 1.245 mortes de civis decorrentes de operações policiais, dentre os quais cinco crianças, não pode ser considerada como eficiente e compatível com o Estado Democrático de Direito.

Saliente-se que, além das mortes de civis, pelo menos 45 policiais foram assassinados no estado do Rio de Janeiro em 2019, na maior parte dos casos fora de situação de confronto, o que bem demonstra a permanente insegurança a que estão submetidos os profissionais que deveriam promover a segurança da população.

Extermínio e abate são estimulados pelo discurso oficial que trata os moradores de comunidades, em sua maioria pobres e negros, como criminosos e inimigos a serem eliminados.

A 7ª Câmara de Coordenação e Revisão se solidariza com as famílias das vítimas de tal nefasta política de (in)segurança pública e conclama os agentes estatais e a sociedade civil a reagirem contra o estado de guerra oficioso instalado no Rio de Janeiro, principalmente nas comunidades da periferia.

Brasília, 25 de setembro de 2019

7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional