Começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (11/12), seis projetos de lei encaminhados pelo Executivo, que alteram a política tributária do município. Pelos cálculos do secretário de Articulação Política da Prefeitura, Luiz Alberto Carijó, cerca de 120 mil contribuintes poderão se beneficiar com as mudanças propostas pelo prefeito Arthur Virgílio Neto.
“São projetos importantes de alteração na política tributária buscando aumentar o universo de contribuintes e diminuir a tributação”, justifica o secretário.
Três projetos de lei encaminhados pelo Executivo tratam sobre isenção e remissão (perdão) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O PL 418/2019, concede remissão (perdão) da divida com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes afetados por calamidade pública ou em situação de notória pobreza, o PL 419/2019, concede isenção do IPTU a contribuintes que possuam um único imóvel e nele resida e, o PL 420/ 2019, que prorroga o prazo de isenção do IPTU para os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida, por cinco anos.
O PL 421/2019 concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a institutos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) sem fins lucrativos, que atuam com startups, vinculadas ao Programa de Incentivos Fiscais e extras ficais do município de Manaus (Proinf).
Outro beneficio fiscal concedido pelo Executivo consta do PL 422/2019 que reduz em 50% o valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com objetivo de incentivar a regularização de imóveis na cidade de Manaus. O Executivo também propõe a redução na alíquota do ITBI de 3% para 1,8%, a partir de junho de 2020. Uma diminuição de 40%.
O PL 423/2019 cria ads declarações fiscais eletrônicas. A Declaração Especial de Serviços Eletrônica (DIAE-e), a Declaração Eletrônica de Serviços Institucionais Financeiros (DES-IF) “para melhor controle e gestão do ISSQN”, afirma o Executivo no texto da mensagem encaminhada à Câmara.
No total, o Executivo encaminhou à Câmara oito projetos de lei alterando a política tributária do município. Dois deles foram deliberados na terça-feira (10/12). O PL 416/2019 que permitirá ao contribuinte pedir, a qualquer tempo, a revisão dos dados cadastrais do IPTU, que atualmente só pode ser feito no exercício, além de reduzir a alíquota do IPTU 3% para 1,2% quando o terreno for nove vezes maior que a área construída.
O mesmo PL retira da base de calculo do IPTU imposto as Áreas de Proteção Permanente. Entrará na base de cálculo do contribuinte apenas área em que ele poderá construir, além de isentar do pagamento do IPTU os imóveis residenciais cujo valor do tributo não seja superior a 1 UFM e, por dez anos, os imóveis de interesse histórico cultural.
Também está tramitando na Casa, o PL 417, que concede prazo de 30 dias para pagamento do o ITBI, após o registro do imóvel. Em caso de recolhimento antecipado, percentual pago será de 1,8% e, até a data do registro imobiliário percentual será de 2,5%.
Texto: Dora Tupinambá – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Edição: Francismar Lopes – Dircom/CMM
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