O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta segunda-feira (20/5) o Projeto de Lei 019/2019 do Executivo Municipal que altera a composição dos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos (CED/LC) da Prefeitura Municipal de Manaus.
A proposta tem por objetivo aumentar a equipe da Comissão em mais quatro membros e uma secretária, todos designados por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme Anexo Único.
Segundo o líder do governo municipal na CMM, vereador Marcel Alexandre (PHS), o objetivo da prefeitura é dar maior transparência aos contratos firmados e evitar superfaturamento das obras públicas. “O prefeito quer acabar com esses aditivos que aparecem após as licitações, quando se licita um preço e no final o valor da obra duplica e até triplica. A Comissão vem para fiscalizar com mais rigor esses contratos e dar transparência aos atos do executivo municipal”, disse.
A Comissão foi criada por meio da Lei Municipal 2.350, de 09 de outubro de 2018, e é voltada à instauração de procedimentos para apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes, beneficiários de Atas de Registro de Preços, por contratados e fornecedores em geral da Administração Pública, e a aplicação de sanções administrativas fundamentadas no art. 87 da Lei Nacional 8.666/93, e no art. 44 do Decreto Municipal 2.715/14.
A CED/LC será composta por sete membros, dentre os quais um presidente com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM) e seis membros, com formação superior em Direito, com composição mínima de dois servidores efetivos, assessorada por um representante da Procuradoria Geral do Município (PGM) e auxiliada por uma secretária.
Créditos
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM