A reunião deliberativa da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) prevista para esta quarta-feira (25) foi cancelada. Na pauta, estava o Projeto de Lei (PL) 3.832/2019, que altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) ou Lei da TV Paga (Lei 12.485, de 2011) para permitir que a empresa distribuidora de canais de televisão seja a mesma que produz o conteúdo.
Os senadores ainda buscam um consenso sobre a matéria. O projeto revoga artigos da lei para acabar com as restrições à propriedade cruzada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do SeAC. Uma nova data para a reunião ainda será marcada pela CCT.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)