A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promoverá, na próxima terça-feira (20), audiência pública para debater o impacto jurídico e as repercussões sociais no caso da aprovação do projeto que cria visto temporário de trabalho simplificado para estagiários e intercambistas (PL 1.928/2019), do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). A proposta recebeu texto alternativo do relator, senador Luiz do Carmo (MDB-GO).
A audiência pública, solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), tem como objetivo instruir o PL em relação à emenda apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que foi integralmente reproduzida no substitutivo, ampliando de forma expressiva seu alcance legal.
Paulo Paim argumenta que o texto altera substancialmente a Lei de Migração, a Lei Brasileira de Refúgio e a Convenção de 1651, sobre o Estatuto do Refugiado. Para o senador, a emenda insere problemas já superados na legislação brasileira, como a prisão para deportação ou expulsão, a recusa de ingresso ou concessão de refúgio, a retirada compulsória de solicitantes de refúgio e a obrigação de transportadores informarem dados de passageiros sem levar em conta a intimidade.
A princípio, o substitutivo do relator promovia apenas ajustes em termos associados ao visto temporário de trabalho. Originalmente, o PL 1.928/2019 previa expressamente a facilitação do “visto de trabalho simplificado para jovens”. Porém, alegando dar maior precisão terminológica, Luiz do Carmo trocou a palavra “jovens” pelo termo “estagiários e intercambistas”.
Para participar do debate foram convidados representantes da Agência da Organização das Nações Unidas (ONU), José Egas; da Defensoria Pública da União (DPU), Gustavo Zortea da Silva; do Instituo Migração e Direitos Humanos, Rosita Milesi; da Missão Paz, Paola Parise; do Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados, Agnaldo Pereira de Oliveira Júnior; da Associação Internacional de Estudantes de Ciência Econômica, Layane Paixão de Moraes; da Polícia Federal, do Ministério Público; e do Ministério da Justiça. Além de contar com a participação da professora da Universidade de Brasília, Carolina de Abreu Batista.
A audiência será realizada às 14h30 na sala 19 da Ala Alexandre Costa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)