A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 202/2015, que obriga o governo federal a manter atualizadas e disponíveis para consulta informações sobre a gestão de recursos de diversos fundos públicos, entre eles o fundo partidário. O texto segue para o Plenário.
Esse processo de atualização e divulgação de dados da proposta deverá alcançar ainda o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), o Fundo Nacional de Saúde (FNS), além dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
— É um projeto muito simples, é só para dar publicidade a esses gastos — explicou o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Para Anastasia, a aprovação do PLC 202/2015 está em sintonia com o princípio da publicidade e o dever de prestação de contas pela administração pública, ambos estabelecidos pela Constituição federal.
“É importante registrar que os fundos em questão movimentam recursos da ordem de bilhões de reais, cujos investimentos são essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas nas áreas da educação, da saúde, da infraestrutura e, também, na redução das desigualdades regionais, fato que reclama o acesso pleno e transparente, por parte da população brasileira, da gestão desses recursos”, enfatizou Anastasia no parecer.
O PLC 202/2015 chegou a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, transformado na Lei 13.487, de 2017, que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mas retomou sua tramitação autônoma.
As medidas reunidas no projeto da Câmara deverão entrar em vigor 180 dias após serem transformadas em lei.