A Comissão de Infraestrutura (CI) analisa, em reunião nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 253/2016, que obriga a utilização de tecnologias e padrões para reduzir impactos ambientais, para a economia de recursos naturais e o uso racional de energia elétrica como diretriz das construções do Programa Minha Casa, Minha Vida e dos imóveis usados pelo poder público.
Originalmente, a proposta do senador Telmário Mota (Pros-RR) determinava que todos os imóveis do governo ou alugados que passassem por reformas e os construídos para abrigar órgãos públicos devessem ter equipamentos para gerar energia elétrica a partir de fonte renovável, assim como as novas construções do Minha Casa, Minha Vida, ou quaisquer outras erguidas com recursos públicos.
No entanto, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), lembrou que a regra alcançaria órgãos federais, estaduais e municipais e dos três poderes, o que poderia gerar alegações de quebra de independência dos poderes e da autonomia dos estados e municípios, ou seja, inconstitucionalidades. Por isso, o texto alternativo estabelece uma diretriz, não uma obrigação. O projeto é terminativo na CI. Caso não haja recurso para análise do Plenário, segue direto para a Câmara dos Deputados.
Outra proposta a ser avaliada é o PLS 712/2015, que traça objetivos para ampliar a participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira até 2040. O texto original do ex-senador Cristovam Buarque inicialmente propunha a meta de 60% de fontes renováveis na oferta interna de energia até 2040. Mas na visão do relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), a proposta, apesar de coerente, era muito ousada.
Por isso, em seu substitutivo, Lasier insere na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009), um objetivo permanente de participação crescente das fontes renováveis na oferta interna de energia, com metas que serão detalhadas pelo Plano Nacional de Energia (PNE), sem qualquer fixação de percentual em legislação federal.
A redação alternativa sugere ainda três frentes de ação para alcançar esse objetivo: a redução das emissões das energias fósseis utilizando tecnologias de baixo carbono; a introdução competitiva de energias renováveis; e a promoção da eficiência energética em todas as formas e uso de energia.
A reunião ocorrerá na sala 13 da ala senador Alexandre Costa, a partir das 9h.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)