A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto que acrescenta a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem de ação humana, somente quando a autoria não puder ser identificada, entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente (PLS 29/2018). Se não houver recurso para o Plenário, a matéria será encaminhada para a análise da Câmara dos Deputados.
Do senador Lasier Martins (Pode-RS), o projeto altera a legislação que instituiu o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA – Lei 7.797, de 1989). O senador informa que o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina, e tem como objetivo principal contribuir, como agente financiador, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo Lasier, desde que foi criado, o Fundo apoiou cerca de 1.450 projetos socioambientais, com recursos da ordem de R$ 266 milhões, voltados às iniciativas de conservação e de uso sustentável dos recursos naturais.
O autor deixa claro que, entre os desastres ocorridos por ação humana, apenas devem ser alvo de destinação dos recursos aqueles cuja autoria não puder ser identificada, a fim de evitar que esse dinheiro seja destinado a custear as responsabilidades civil, penal e administrativa daqueles que comprovadamente causaram degradação ambiental.
A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), apresentou voto favorável à matéria. Ela manteve uma emenda de redação aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com o objetivo de não revogar, indevidamente, dois incisos do FNMA: o que trata da previsão de que os programas ambientais serão periodicamente revistos e anualmente submetidos ao Congresso Nacional; e o da prioridade, sem prejuízos das ações de âmbito nacional, a ser concedida aos projetos cuja área de atuação ocorra na Amazônia Legal ou no Pantanal Mato-grossense.
Audiência
A comissão também aprovou a realização de uma audiência pública para debater o papel de áreas protegidas no Brasil para territórios comunitários. Questões como geração de renda e conservação da biodiversidade no local estarão entre os temas do debate. O requerimento para a audiência é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), presidente da CMA.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)