Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram o projeto de lei (PL) 401/2019, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo de vigência da Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, vinculada à Casa Civil. A proposta foi encaminhada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nesta segunda-feira (9/12).
A propositura tem por objetivo prorrogar, por mais seis meses os trabalhos da Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia no Município de Manaus, com amparo no artigo 4º, da Lei nº 2.450, de 04 de junho de 2019.
Conforme justificativa do projeto do Executivo, as ações da Comissão são fundamentais para a realização das obras prioritárias estabelecidas pela Administração Municipal nas diversas áreas de infraestrutura na cidade de Manaus.
A Comissão é composta por um presidente e cinco membros, dois assessores jurídicos e dois assessores técnicos, e auxiliada por um secretário, todos designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Texto: Eriana Monteiro – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Edição: Francismar Lopes – Dircom/CMM
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