No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA completa 29 anos, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (COIJ/TJAM) esclarece sobre Mitos e Verdades que envolve a Lei:
Mito: O ECA impede que adolescentes infratores sejam punidos
VERDADE: A legislação prevê que adolescentes que cometem atos infracionais sejam responsabilizados. Para tanto são aplicadas as medidas socioeducativas, que podem ser de seis tipos (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação). Existe um Sistema de Atendimento Socioeducativo que orienta os princípios, regras e critérios que envolvem a responsabilização desses adolescentes.
Mito: Os adolescentes estão ficando cada vez mais perigosos, cometendo crimes cada vez mais graves.
VERDADE: Pesquisa atual realizada pelo Instituto Sou da Paz, mostra que apenas 1,6% dos jovens apreendidos no ano de 2018 cometeram crimes graves. As pessoas tendem a imaginar que os adolescentes que cometem algum crime, cometem atos muito bárbaros, porque os atos que repercutem na imprensa são os mais violentos. Mas o que os dados mostram é que a grande maioria das infrações é contra o patrimônio.
Mito: Os adolescentes são responsáveis por grande parte da violência praticada em nosso País
VERDADE: Pesquisas atuais referentes à violência no País comprovam que os crimes cometidos por adolescentes não chega a 10% do total. No entanto, quando há participação de adolescentes em crimes, é dada maior visibilidade em manchetes e matérias chamativas, o que dá a idéia que são mais numerosos do que infrações cometidas por adultos. Assim, o “sensacionalismo midiático” reforça o senso comum a respeito das infrações executadas por menores de idade.
Mito: O ECA é inimigo dos professores
VERDADE: O Estatuto não é inimigo dos professores. Conhecendo seu significado histórico e seu alcance jurídico e social, o professor pode tomá-lo como aliado na luta pela transformação social. A luta por uma sociedade que tenha a formação e o desenvolvimento humano como prioridade e que dê o devido valor aos profissionais dedicados a essa tarefa.
Mito: O ECA trata apenas de direitos de crianças e adolescentes, deixando de lado os deveres.
VERDADE: O art. 6o. do ECA diz: “Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”
Mito: Somente a redução da maioridade penal e maior rigidez na punição de jovens pode resolver o problema da criminalidade.
VERDADE: Está mais que provado que a punição pura e simples, e aumento do tempo de encarceramento não resolve a questão da violência. O nosso sistema prisional não tem conseguido desenvolver a ressocialização das pessoas presas. Os presídios estão superlotados e completamente dominados por facções criminosas. Se colocarmos adolescentes ali, será fornecimento de mais mão de obra para o crime organizado.
Mito: Há tanta reincidência porque o Estatuto é liberal com os adolescentes e a medidas são muito leves.
VERDADE: A reincidência entre adolescentes infratores não é culpa do ECA, mas sim da falta de melhor investimento da União, Estado e Municípios para a estruturação da rede socioeducativa, bem como na garantia de serviços que assegurem a ressocialização de jovens. A precarização dos programas em meio aberto e centros de internação expõem ainda mais os jovens à criminalidade e à violação de direitos. Além disso, pesquisas atuais demonstram que a reincidência entre os jovens tem diminuído, o que demonstra uma melhoria do atendimento educativo em nosso estado.
Texto e Imagem: Divulgação COIJ/TJAM
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