A comissão mista que analisa a Medida Provisória 879/2019 tem reunião marcada para a próxima terça-feira (2), às 14h30, para análise de requerimentos solicitando a realização de audiências públicas.
A proposta do Poder Executivo autoriza a União a pagar até R$ 3,5 bilhões à Eletrobras por despesas com compra de combustíveis até 30 de junho de 2017. O valor, a ser pago até 2021, é referente a reembolso de recursos gastos pela estatal para a geração de energia nos estados do Norte do País. Isso porque nem todas as áreas, especialmente na Região Norte, estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) para receber energia de outras usinas e dependem de termelétricas, movidas a combustível (gás ou diesel, por exemplo).
A Lei do Setor Elétrico (Lei 10.438, de 2002) previa o reembolso de despesas até abril de 2016. Assim, a MP viabiliza o reembolso de 14 meses (de maio de 2016 a junho de 2017) além do que o previsto anteriormente. Além disso, a lei não estabelecia prazo para o pagamento.
Parte dos custos com a compra de combustíveis não eram reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) porque as distribuidoras não cumpriam requisitos de eficiência. A MP relevou o cumprimento dos requisitos para viabilizar o reembolso.
O deputado Edio Lopes (PL-RR) é o presidente da comissão mista responsável pela análise do texto. O senador Otto Alencar (PSD-BA) renunciou à relatoria da comissão na quinta-feira (27) e foi substituído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na semana passada, o colegiado realizou audiência pública para debater o tema.
Na ocasião, uma representante do Ministério de Minas e Energia (MME) destacou que a MP tem origem no processo de privatização das distribuidoras da região Norte iniciado em 2018 e concluído em 2019. A Eletrobras saiu do setor de distribuição ao vender empresas em seis estados (Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima). Nesse processo, para viabilizar a privatização, a Eletrobras ficou com parte das dívidas e com créditos das empresas.
No primeiro debate sobre a MP 879/2019, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) disseram que o reembolso à Eletrobras tem o aval dos órgãos governamentais. Na ocasião, Otto Alencar havia manifestado sua intenção de ceder a relatoria da MP ao senador Angelo Coronel (PSD-BA).