A Prefeitura de Manaus apresentou nesta terça-feira, 12/11, a regulamentação dos procedimentos para o licenciamento de atividade mercantil e concessão de Alvará de Funcionamento, dentro dos termos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A partir do decreto assinado pelo prefeito Arthur Virgílio Neto, Manaus é a primeira capital brasileira a regulamentar a Lei da Liberdade Econômica, integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).
O dispositivo do governo federal visa promover a livre iniciativa, a autonomia privada e a propriedade, com o propósito de reaver o crescimento socioeconômico do país. Com a medida, Manaus também cumpre todos os requisitos da Carta de Compromisso para 2020, apresentada no Seminário Nacional Brasil Mais Simples, realizado em junho de 2019 na capital federal.
“O prefeito Arthur Neto tem feito todo um trabalho para criar um ambiente que seja favorável para gerar renda e empregar pessoas. Desde 2015, a prefeitura aderiu à RedeSim, então, temos uma legislação importante e o município já tem realizado um trabalho de desburocratização nos serviços públicos. Hoje temos a oportunidade de facilitar ainda mais a vida da população de Manaus”, destacou a secretária municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania, Conceição Sampaio, que representou o prefeito de Manaus durante a solenidade.
Segundo a subsecretária da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Marisa Gentil, a proposta também integra o planejamento estratégico Manaus 2030, chamada de Automação e Desburocratização dos Processos, com impacto direto na melhoria do ambiente de negócios.
“Essa é uma atualização do processo de desburocratização que classifica os riscos que as atividades têm no âmbito sanitário, urbanístico e ambiental, ou seja, estamos facilitando para que as pessoas que desejam abrir uma empresa garantam o licenciamento de forma rápida”, comentou.
Além da Semef, a Comissão de Desburocratização do Licenciamento Municipal também é composta por representantes técnicos do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), Vigilância Sanitária Municipal (Visa Manaus) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).
Desburocratização
O decreto assinado pelo prefeito Arthur Virgílio Neto complementa várias outras medidas de desburocratização já implementadas dentro do Sistema de Licenciamento Integrado Municipal (Slim), na forma de integração dos processos de abertura, alteração, baixa e regularização de empresas. O cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) já é a referência de endereço para os processos das empresas juntos à Receita Federal e à Junta Comercial do Amazonas (Jucea).
A nova classificação de riscos integrada contempla os riscos sanitários, ambientais e urbanísticos. Com isso, as empresas classificadas como “Baixo Risco A” na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) recebem permissão imediata para o início das suas atividades, sem a necessidade de licenciamento. Nos processos de licenciamento, 28% das atividades econômicas se encaixam nessas condições. Nesses casos, as empresas recebem o Alvará de Localização e Funcionamento de forma automática.
Os serviços do Slim referentes a processos de abertura, alteração, baixa e regularização de empresas poderão ser acessados pelo cidadão, via endereço eletrônico: http://slim.manaus.am.gov.br.
Fotos – Márcio James / Semcom