A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu início ao segundo dia de debates sobre a PEC 6/2019, que institui a reforma da Previdência. As mesas temáticas desta quarta-feira (21) foram organizadas pela liderança do Partido dos Trabalhadores (PT). Entre os participantes estão o ex–ministro do Trabalho e Previdência Social Miguel Rossetto e o assessor jurídico e legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado.
Um dos pontos criticados por Penteado é a pensão por morte na nova Previdência. Ele explicou que, atualmente, um servidor público com salário de R$ 12 mil, deixa R$ 10.150,34 de pensão no caso de ter apenas um dependente e após 20 anos de contribuição. Com a PEC 6/2019, esse benefício passará a ser de R$ 3.024,00.
— É importante dizer que o direito à pensão nasce com a morte. Vejam como isso é grave. É o que vai acontecer no dia em que a PEC por promulgada.
Já o secretário-adjunto de Organização e Política Sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Eduardo Guterra, disse que a proposta do governo só tem prejudicado os trabalhadores. Ele citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), segundo os quais, há 33 milhões de pessoas trabalhando sem carteira assinada no Brasil.
— Isso choca com a reforma. Quer dizer que essas pessoas não recolhem INSS, não contam tempo para se aposentar, e tudo isso impacta o sistema de Previdência Social.
O presidente da audiência pública, senador Paulo Paim (PT-RS), informou que o debate desta quarta-feira não tem hora para terminar. Ele criticou a falta de representantes do governo e disse que chegou a questionar essa ausência ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Paim falou que é importante o contraponto nas discussões.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)