A deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) aprovou quatro Projetos de Lei (PL) de sua autoria durante a Sessão desta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O PL 21/2018 assegura o direito ao uso do nome social por pessoas travestis e transexuais nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Amazonas.
Segundo o projeto, entende-se por nome social aquele pelo qual a pessoa travesti ou transexual prefira ser chamada cotidianamente, de acordo com a forma como a qual se reconhece e é identificada no meio social.
Refugiados
Também foi aprovado o PL 119/2018, que concede isenção do pagamento das taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado na Universidade do Estado do Amazonas aos refugiados domiciliados no Estado. Para os efeitos da lei, entende-se como refugiado todo indivíduo assim reconhecido, nos termos da Lei Federal n° 9.474, de 22 de julho de 1997.
Mulher Rural
O PL 127/2019 cria a Semana da Mulher Rural, a ser realizada anualmente no mês de outubro. A Semana da Mulher Rural será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas. De acordo com a deputada Alessandra, a comemoração tem o objetivo de homenagear as mulheres que trabalham na zona rural do Estado, reconhecendo suas lutas e conquistas.
Ufam em pauta
O quarto e último projeto aprovado da deputada Alessandra foi o PL 396/2019, que revoga o item 26 (vinte e seis) do “Anexo Único”, da Lei Promulgada n° 372, de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o tombamento por seu interesse arquitetônico, histórico e cultura das edificações de projetos do arquiteto Severiano Mário Vieira de Magalhães Porto, construídos no Estado do Amazonas. O projeto retira o tombamento dos prédios da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), permitindo que a instituição modernize suas estruturas, reduzindo a burocracia e economizando recursos públicos.
Gabinete da Deputada Alessandra Campêlo (MDB)
Texto: Assessoria da Deputada
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Foto: Jimmy Christian