A deputada estadual e líder do governo Joana Darc (PR), apresentou um Projeto de Lei (PL) à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta terça-feira (6), dispondo sobre a suspensão e a cassação da inscrição estadual de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de condições degradantes de trabalho em seu processo produtivo.
A proposta foi encaminhada à Mesa Diretora da Aleam, durante a Ordem do Dia desta terça-feira. Ao todo foram apresentados 193 requerimentos e 23 PLs que passando a tramitar serão encaminhados para apreciação nas Comissões Técnicas da Casa.
O PL considera condições degradantes de trabalho as que configuram desprezo à dignidade da pessoa humana, pelo descumprimento dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes à higiene, saúde, segurança, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade decorrentes de situação de sujeição que, por qualquer razão, torne irrelevante a vontade do trabalhador.
O Projeto de Lei justifica que a suspensão ou cassação da inscrição estadual é a forma mais eficaz de impedir que as empresas estabelecidas em nosso Estado façam uso de mão-de-obra sujeita às condições de trabalho degradantes, continuem desenvolvendo sua atividade comercial.
A deputada Joana Darc apresentou oito Projetos de Lei, seguida pelos deputados Felipe Souza (Patriota), com cinco; João Luiz (PRB) e Saullo Vianna (PPS), com três cada; Carlinhos Bessa (PV), com dois; e, Fausto Júnior (PV) e Sinésio Campos (PT), com um cada.
Casas-abrigo
Em requerimento, o deputado estadual Fausto Jr. propôs indicação ao governo do Estado para a implantação de “Casas-abrigo” para atender as mulheres vítimas de violência doméstica nos municípios do Estado. A “Casa-abrigo” foi criada em 2009 pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e de Políticas para as Mulheres e passou a ser incluída na tipificação dos serviços sócio-assistenciais como um serviço de proteção social especial de alta complexidade, sob a denominação de “serviço de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência”, conforme Resolução CNAS n° 109, de novembro de 2009.
Apresentaram requerimentos os deputados Roberto Cidade (PV), com cinquenta e um; Dr. Mayara (PP), com quarenta e dois; João Luiz, com dezoito; Dermilson Chagas (PP) e Therezinha Ruiz (PSDB), com 17 cada; Abdala Fraxe (Podemos), com quatorze; Alessandra Campêlo (MDB), com dez; Sinésio Campos, com sete; Carlinhos Bessa, com quatro; Felipe Souza e Cabo Maciel (PR), com três cada; Josué Neto (PSD) e Saullo Vianna, com dois; e, Fausto Júnior, Álvaro Campêlo (Progressista) e Joana Darc, com um cada.
Diretoria de Comunicação da ALEAM
Texto: Raimundo Nonato Lopes