Os deputados estaduais aprovaram, na votação da Ordem do Dia, desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) nº 717/2019, oriundo de Mensagem do Executivo, que permite a contratação temporária de pessoal, mediante o Regime de Direito Administrativo (RDA), para atender necessidade de excepcional interesse público. Durante a Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foram aprovados ainda três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), dois Projetos de Resolução Legislativa (PRLs), mais dois PLs e um Veto governamental.
A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Josué Neto, que da tribuna defendeu a aprovação do PL nº 717. Segundo o parlamentar, “não há outra solução de curto prazo a não ser transferir servidores que são hoje terceirizados em temporários”. Na avaliação de Josué, a mudança acaba com o problema da falta de pagamento de salários de alguns terceirizados, que chegam a ficar até quatro meses sem receber pelos serviços prestados. “O governo pagou às terceirizadas que não pagou aos seus trabalhadores”, disse Josué, relembrando a irresponsabilidade das empresas para com os terceirizados que atuam na área da saúde.
Conforme o presidente da Assembleia, a alteração na Lei nº 2.607/2000 não trará nenhum impacto à máquina estatal. “O que haverá é economia, o impacto será negativo, pois se deixará de pagar, por exemplo, lucros de empresas e impostos”, afirmou Josué Neto. Colocada em votação nominal, a matéria foi aprovada com dezenove votos favoráveis. Não houve voto contrário e nem abstenção.
Além de atender às necessidades de continuidade de serviços públicos essenciais, em especial, nas áreas da saúde e da educação, as contratações destinam-se ainda a atender às determinações judiciais, conforme o texto da Lei modificada. Antes de colocar a matéria em pauta, o presidente Josué Neto convocou uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assistência Social e Trabalho (CAT) para apreciar o texto.
Outras votações
Os deputados mantiveram o Veto Total do Governo ao PL nº 39/2019, de autoria do deputado Serafim Corrêa (PSB), dispondo sobre a proteção do consumidor amazonense em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. O Plenário acatou o entendimento do Executivo de que a matéria é de competência federal.
Por outro lado, o Parlamento aprovou o PL nº 566/19, fruto de Mensagem Governamental, instituindo a premiação pecuniária aos policiais civis e militares da ativa, do Estado do Amazonas, pela apreensão de armas de fogo. De acordo com o deputado Cabo Maciel (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública, os valores são de R$ 300 por arma de pequeno calibre e R$ 1 mil por arma de grosso calibre.
Ao aprovarem o PDL nº 29/2019, os deputados estaduais ratificaram os nomes das pessoas que irão compor o Conselho Fiscal da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas. Da mesma forma, com o PDL nº 34/2019, deram o aval à indicação dos nomes para composição do 1º e 6º Conselhos Permanentes de Disciplina da Polícia Militar do Amazonas. Já com o PDL nº 38, os parlamentares aprovaram a indicação dos nomes para o Conselho de Alimentação Escolar.
Também foi aprovada a concessão da Medalha Ruy Araújo ao comandante da Polícia Militar do Amazonas, coronel Ayrton Ferreira do Norte. O PL nº 76/2019, de autoria do deputado Cabo Maciel, teve a unanimidade dos presentes. O mesmo ocorrendo com o PRL nº 82/2019, de iniciativa coletiva, que altera o art. 2º da Resolução Legislativa nº 716/2019.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Edvanildo Lobo e Isaías Oliveira
Foto: Elisa Garcia Maia