A Mensagem Governamental encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) propondo mudanças na legislação a fim de permitir contratação de servidores temporários pelo Regime de Direito Administrativo (RDA) e a importância das emendas impositivas para o Estado foram assuntos debatidos pelos deputados estaduais durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (4), no Plenário Ruy Araújo.
O presidente da Aleam, Josué Neto, falou sobre a importância das emendas impositivas apresentados pelos parlamentares ao orçamento do Estado, citando como exemplo o XXXIV Festival Folclórico de Nova Olinda do Norte (135 km de Manaus), que aconteceu nos dias 28, 29 e 30 de novembro, e só pôde ser realizado graças à uma verba oriunda exatamente de uma emenda impositiva. “O Festival movimentou a economia do município, gerou emprego e renda a população”, destacou Josué Neto, afirmando ainda que é preciso estimular e investir na economia das cidades do interior do Amazonas.
Josué Neto também defendeu a aprovação da Mensagem Governamental, que recebeu a identificação de Projeto de Lei nº 717/2019, que propõe uma mudança na contratação de terceirizados da Saúde como temporários. Na avaliação do deputado, a mudança acaba com o problema da falta pagamento de salários por irresponsabilidade das empresas para com os terceirizados.
A proposta do Governo chegou à Aleam no último dia 28 de novembro. A matéria prevê a contratação direta pela Secretaria de Saúde (Susam) permitindo a extinção de contratação de servidores temporários por Pessoa Jurídicas (PJ), que atualmente são contratantes de milhares de profissionais da saúde que não recebem seus salários há meses.
O deputado Wilker Barreto (Podemos) afirmou ser “válida” a proposta governamental, porém, afirmou que o Executivo não garante, no texto do projeto, que os atuais profissionais sejam contratados pelo RDA; bem como não foi apresentado um estudo do impacto financeiro às contas públicas, caso o PL seja aprovado. O parlamentar indicou a necessidade de participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e dos sindicatos representativos dos trabalhadores da saúde.
A deputada Alessandra Campêlo (MDB) destacou que o PL é positivo e o principal ponto que deve ser levado em consideração é a possibilidade de o governo poder contratar diretamente profissionais terceirizados. “Inclusive a lei já permite a contratação por OSS”, informou.
O deputado Dermilson Chagas (PP) ocupou a tribuna para destacar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) de afastar o prefeito Romeiro José Costeira de Mendonça (PDT), e seu vice, Mário Jorge Bulbol Abrahão (PDT), do município de Presidente Figueiredo (117 km de Manaus) e determinar novas eleições em até 40 dias. O deputado criticou a forma como está sendo conduzido o processo de transição e pediu que a Aleam tome providências no sentido de solicitar que o TCE-AM realize uma fiscalização nas contas daquela cidade.
Os deputados João Luiz (Republicanos) e Álvaro Campelo (Progressistas) informaram sobre a Audiência Pública que foi realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC/Aleam), na última terça-feira (3), no município de Rio Preto da Eva ( 57 km distante). O objetivo foi debater sobre as interrupções de energia elétrica e a qualidade dos serviços de telecomunicações naquela cidade. “Assinamos uma carta de intenção de melhorias, por parte das empresas e daqui a 120 dias iremos retornar para verificarmos se realmente essas melhorias aconteceram”, disse João Luiz, que preside a CDC.
Após o Pequeno Expediente, o presidente Josué Neto suspendeu a Sessão Plenária e convocou os deputados membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Comissão de Assistência Social e Trabalho para uma reunião na sala da presidência. No retorno das atividades no Plenário Ruy Araújo, já no período vespertino, foi realizada sessão de votação de uma pauta com 45 matérias.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Joyce Campos
Foto: Hudson Fonseca