Os governadores das 27 unidades da federação divulgaram nesta terça-feira (6) uma carta em que reivindicam a compensação financeira aos estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.
No documento, os governadores pedem “o urgente pagamento dos valores relativos a 2018 e 2019 concernentes à compensação da Lei Kandir”/FEX, bem como a necessidade do estabelecimento de interlocução do Governo Federal com os Governadores para debater a regulamentação do tema e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados”.
Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação, com a respectiva compensação aos estados pela União. O Congresso, entretanto, ainda não regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 511/18) estabelece soma de R$ 39 bilhões a serem repassados aos estados por ano. A medida aguarda votação pelo plenário da Câmara e ainda deve ser analisada pelo Senado.
PEC Paralela
Os governadores também declararam por meio da carta apoio à proposta de Emenda à Constituição “paralela” à Reforma da Previdência, que cria novas regras previdenciárias para estados e municípios e cujo texto deve ser relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto, contudo, faz ressalva às divergências de entendimento dos governadores sobre a proposta.
“Mesmo respeitando nossas eventuais divergências, compreendemos que, sem a previsão dessas alterações estruturais na Reforma, a maior parte dos entes estaduais e municipais caminharia, rapidamente, para um estrangulamento de suas finanças, com graves consequências na prestação dos serviços à população e com total comprometimento de sua capacidade de investimento, além da clara ameaça à continuidade do pagamento regular de aposentadorias e pensões em todo o País”, aponta o documento.
Na manhã desta terça-feira, um grupo de governadores foi recebido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O parlamentar garantiu que pautará a votação da proposta em um prazo de 15 dias.
“O apoio dos governadores é no sentido da PEC paralela, já com o indicativo do presidente do Senado Federal que essa aprovação – e aí ele vai discutir com os líderes do Senado – em um prazo bastante rápido. Segundo ele, em um prazo de 15 dias, o que nos colocaria na Câmara dos Deputados para votar até o final do ano”, afirmou Ibaneis.
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Edição: Aline Leal