Representantes da indústria nacional criticaram uma portaria do governo que estabelece regras para a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações. Segundo eles, a norma pode prejudicar a produção e afetar milhares de empregos. O assunto foi debatido nesta terça-feira (09) em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Editada em 24 de junho, a Portaria 309/2019 regulamenta a aplicação do chamado Regime de Ex-Tarifário na redução do imposto. Tal regime é destinado a promover a atração de investimentos no país, reduzindo a carga tributária de componentes quando não houver produção nacional equivalente nesses setores.
Um dos pontos mais criticados pelos debatedores é um comando determinando que, se o produto feito no Brasil for pelo menos 5% mais caro que o importado, não será considerado como “similar nacional”, o que prejudicará parte da indústria brasileira, principalmente numa época em que as empresas sofrem com a burocracia, a falta de segurança jurídica e o elevado Custo Brasil.
O presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos, José Jorge do Nascimento Júnior, acredita que por trás da iniciativa está a defesa da abertura comercial feita pela governo. O problema, segundo ele, é que dependendo do modo que for feita, pode haver uma desindustrialização que acarretará grande índice de desemprego.
— Não é justo que alguém produza no Brasil algo em condições distintas de quem produz fora. E quem produz fora ainda chega aqui com produto mais barato porque tem beneficio tributário. Isso não é razoável […] A abertura comercial é fato, vai acontecer. O problema é como fazê-la. Não podemos desempregar gente nem fazer as indústrias saírem do país. Não podemos fazer com que o risco de se produzir no Brasil aumente — afirmou.
O presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato, reclamou ainda de a portaria abrir a possibilidade do benefício tributário até mesmo para componentes usados. Segundo ele, haverá concorrência desleal, uma vez que no Brasil praticamente não há indústria de remanufaturados. Ele defendeu também a concessão do Ex-Tarifário somente mediante consulta preliminar à Receita Federal, para que “a porteira não seja aberta com toda a facilidade”.
— Não somos contrários à redução das tarifas de importação. Essa não é nossa maior preocupação. O setor não se nega enfrentar a concorrência com os importados, mas não é justo não se considerar todo o universo tributário existente. Vamos tirar as tarifas dos produtos finais enquanto que os bens intermediários de que necessito para fabricar o produto final continue tarifado? Não me parece a melhor técnica para se fazer uma abertura. — afirmou.
Exemplo
O diretor de Relações Governamentais da Positivo, José Goutier Rodrigues, criticou a falta de planejamento do governo nessas decisões regulatórias. E disse que isso pode ter consequências desastrosas, como ocorreu na Argentina.
— Em 2017, o governo argentino reduziu de 12% para 0% o Imposto de Importação sobre bens de informática. Houve de imediato perda de 5 mil postos de trabalho. O preço médio de um computador caiu de US$ 400 para US$ 355. Todos acharam louvável. E hoje como está o preço sem esses empregos? Atualmente, os computadores vêm da China e são vendidos mais caros do que antes, pois o próprio varejo cuidou de realocar os valores. Nestes tipos de produtos, o preço depende não só da carga tributária, mas da oferta e da procura. Nesta semana, a Argentina foi obrigada a aumentar o Imposto de Importação novamente porque não tem mais indústria local, não tem recolhimento de tributos. É um exemplo portenho. Foi um fiasco o que aconteceu lá — constatou.
Para o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso Dias Cardoso, o regime Ex-Tarifário é uma ferramenta de política pública e deve ser utilizado quando trouxer a melhoria da produtividade com o uso de tecnologias avançadas, ainda não disponíveis no Brasil.
— É um instrumento de política industrial que deveria ser usado para melhorar a produtividade e não somente para baratear a compra de um bem qualquer. Hoje existem mais de 6 mil ex-tarifários vigentes. Em 2012, eram pouco mais de 3 mil. O Imposto de Importação é um colchão que visa a regular a competitividade de produtos nacionais frente a seus concorrentes, pois existe a clara percepção que não é possível simplesmente comparar preços internacionais devido ao Custo Brasil — explicou.