Projeto resultará em um marco legal com as condições reais do setor baseadas na Lei nº 4.780/2019, que dispõe sobre a política estadual de incentivo à geração e aprovação de projetos de energia solar fotovoltaica no Estado.
publicado: 17/10/2019 17h56 última modificação: 17/10/2019 19h12
Em reunião do Fórum Permanente de Energia do Amazonas, realizada nesta quinta-feira (17), na sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), foi apresentada uma minuta de alteração do projeto de Lei que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento de Fontes Renováveis de Energia e Eficiência Energética no Amazonas, que resultará em um marco legal com as condições reais do setor baseadas na Lei nº 4.780/2019, que dispõe sobre a política estadual de incentivo à geração e aprovação de projetos de energia solar fotovoltaica no Estado.
O Fórum é composto por diversas instituições, tais como Suframa, Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti), Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama), Comando Militar da Amazônia (CMA), Amazonas Energia, Instituto Energia de Desenvolvimento Sustentável (Inedes), World Wide Fund for Nature (WWF), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-AM) e Sistema Senai/Fieam, entre outras.
A minuta do projeto define como objetivo estimular o uso racional de energia elétrica, via adoção de fontes renováveis de energia, por meio de investimentos e implantação de sistemas de geração de eletricidade, englobando o desenvolvimento tecnológico para autoconsumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais comunitários, comerciais e industriais.
A geração de emprego e renda nas comunidades do interior do Estado também deve ser um dos pilares da proposta de Lei. De acordo com os membros do Fórum, com a consolidação de uma fonte alternativa de energia, comunidades isoladas que sobrevivem de atividade extrativista, por exemplo, poderão expandir sua produção, atualmente limitadas pela precariedade do fornecimento de energia.
O secretário Executivo de Planejamento, Renato Freitas, informou que a minuta será entregue ao governador do Amazonas até o final do mês, para que seja dado o andamento dos trâmites. Outro ponto discutido na reunião foi a necessidade de buscar um tratamento diferenciado na definição da nova legislação voltada ao setor de energia fotovoltaica nas regiões onde o mesmo está em fase de estruturação. No próximo dia 7 de novembro haverá uma audiência pública na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para discutir o assunto.
Ficou acordado durante a reunião a elaboração de duas notas técnicas: uma sobre a audiência pública e a outra com uma recomendação ao Ministério de Minas e Energia e à Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para a exclusão do ex-tarifário, que beneficia as empresas importadoras de peças e equipamentos utilizados na produção de painéis solares com a redução dos tributos. Tal benefício tributário dificultaria a expansão da produção de equipamentos e sistemas fotovoltaicos, não apenas no Polo Industrial de Manaus (PIM), mas em todo o Brasil.
Na ocasião, o coordenador-geral de Comércio Exterior da Suframa, Felipe Esteves, o economista da Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais, Dave Mcliam, e o representante da Ciama, Fernando Folhadela, apresentaram o Plano de Atração de Investimentos desenvolvido pela equipe de ambos os órgãos juntamente ao Jorge Vasques, que integra o grupo por meio da Seplancti. Segundo eles, o plano foi criado adequado à realidade do Estado, baseado em três pilares: levantamento de informações, que dispõe dos incentivos fiscais, estrutura, estudo de competitividade; calendário de visitas técnicas e eventos voltados para o segmento de energia solar; e a metodologia de ação junto aos empresários. O superintendente da Suframa, Alfredo Menezes, disse que o Plano de Atração de Investimentos para equipamentos e sistemas fotovoltaicos é uma prioridade na atual gestão da Autarquia. A próxima reunião do Fórum ficou acordada para o dia 30 de outubro.