O vereador Fred Mota (PL) esteve na tarde desta segunda-feira (05) no ato da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Prefeitura Municipal de Manaus, Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e entidades parceiras, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, localizado na avenida André Araújo, bairro Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus.
Com o Acordo, a Prefeitura poderá avançar nas questões de regularização fundiária em áreas de ocupação consolidadas em propriedades urbanas e rurais, públicas e particulares na cidade. Com ele, medidas serão desenvolvidas para que as famílias que ocupam residências nessas áreas tenham a segurança jurídica de seus imóveis.
“Muitos bairros ainda não estão legalizados e a Prefeitura precisa agir de forma rápida e eficaz para que as pessoas possam ter seus registros públicos e serem definitivamente proprietários de suas terras”, disse o parlamentar durante a assinatura.
Com a assinatura desse acordo, será possível encontrar mecanismos apropriados para a resolução de conflitos provenientes da Lei Federal nº 13.465/2017 que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis a regularização fundiária urbana e rural.
A medida terá vigência de 12 meses, contados a partir de sua assinatura, prorrogável automaticamente por igual período, até o limite de 60 meses e não envolve transferência de recursos entre as partes celebrantes. Com o Acordo de Cooperação será possível permitir políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana além de controle, fiscalização e coibição nas mais diferentes áreas. Também evitará ocupações ilegais nas áreas regularizadas.
Política habitacional
Antes mesmo do acordo, o Município de Manaus já vinha desenvolvendo ações para a regularização de áreas, como no bairro Colônia Antônio Aleixo, onde mais de 5 mil famílias já foram beneficiadas com a regularização de terras. Os trabalhos na comunidade São José dos Campos contemplam mais 2 mil famílias, além do início das regularizações no bairro Novo Reino 1, com mais 2 mil lotes. Em breve, outro bairro que deve receber atenção nesse sentido é o Cidade de Deus, com mais de 7 mil domicílios a serem regularizados. Assim, entre essas e outras ações já executadas, a estimativa é chegar ao final de 2020, com mais de 50 mil títulos definitivos entregues à população manauara.
A Prefeitura de Manaus vem atuando em várias frentes, no que diz respeito à política habitacional, desde a isenção de taxas para a construção de moradia popular, beneficiando mais de 11 mil famílias com isenção de ITBI e IPTU pelo período de 5 anos nos residenciais Viver Melhor 1, 2 e 3, bem como para as famílias do residencial Cidadão Manauara I, na zona Norte.
Também foram entregues, nos últimos seis anos, 1.988 unidades habitacionais, com o Prourbis (204 unidades) e a construção do próprio conjunto residencial Cidadão Manauara 1 (1.784 unidades). Atualmente, estão sendo construídas mais mil unidades habitacionais, com o conjunto Manauara 2. São 500 unidades na etapa A e mais 500 unidades na etapa B. A primeira etapa deverá ser entregue ainda este ano e a segunda no primeiro trimestre de 2020. O Manauara 2 tem investimentos da Caixa Econômica Federal da ordem de R$ 82 milhões e contrapartida de R$ 9,5 milhões da Prefeitura de Manaus.
Texto: Priscila Rosas (Assessoria Fred Mota)/ Ulysses Marcondes (Semcom)
Foto: Divulgação