Na manhã de terça-feira (19/3), o vereador Coronel Gilvandro Mota (PTC) usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para falar sobre a reforma previdenciária, cujo texto foi entregue pelo governo federal ao Congresso. O vereador destacou os benefícios assistenciais previstos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que sofrerá mudanças com a reforma.
O benefício garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, que não tenham renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo vigente. Para Gilvandro, esta é uma reforma maldita. “A reforma é necessária, claro, para alguns seguimentos. Mas nesta questão da reforma que atinge o BPC, isso é um escárnio, é violar todas as regras constitucionais e os direitos da assistência ao desamparado. Parece que cada vez mais nós estamos nos tornando desumanos, pois as pessoas que fizeram essa proposta, certamente não tiveram este olhar. Imaginem que somente 500 mil, das 4,5 milhões de pessoas que recebem este benefício chegam aos 70 anos. Só nessa condição a pessoa passaria a ter, com a proposta da reforma da Previdência, o salário mínimo integral. Eles reduziram a bem da verdade o tempo para 60 anos na proposta, com R$ 400 de benefício”, destacou.
A proposta de reforma da Previdência Social do governo, determina que idosos que não possuem um meio de sustento, terão de esperar até os 70 anos para receber o benefício do BPC integralmente. O governo propõe o pagamento de um valor menor, de R$ 400,00 a partir dos 60 anos de idade e se esse idoso não tiver o tempo mínimo de contribuição para se aposentar pelo regime geral, ele continuará recebendo R$ 400,00 até completar 70 anos e só aí poder receber o valor de um salário mínimo.
“A ideia deste benefício (BPC) é garantir dignidade. Exaurir a miserabilidade, distribuir renda. E de repente as pessoas nem pensam nisso e querem a todo custo, acabar de vez com aqueles que já nem tem a dignidade que deveriam ter. Isso é um absurdo e nós precisamos contestar isso de forma veemente, precisamos nos contrapor a isto. Nós não podemos promover injustiça social”, acrescentou o parlamentar.
Tempo de Contribuição
Também no bojo dessa proposta existe o tempo de contribuição que também passará por alterações. Só será possível se aposentar quando a soma da idade com o tempo de contribuição chegar a, pelo menos, 86/96 (mulheres homens), em 2019. Esta pontuação aumentará todos os anos, até chegar a 100/105, em 2033. Depois disso, a única possibilidade de aposentadoria será pela idade mínima, que será de 65/62 ao fim do período de transição.
“Isso significa que se você começar a trabalhar aos 35 anos, já que o jovem começa a trabalhar mais tarde pela necessidade de se especializar em virtude da dificuldade de ingressar no mercado de trabalho, que te obriga a ser uma pessoa altamente habilitada, ele só vai parar de trabalhar aos 70 anos. Há uma surrealidade com relação aos parâmetros da longevidade no Brasil, nós não podemos dizer que a média da longevidade brasileira chega a 75 anos, pois isso não é verdade. Precisamos analisar isso por regiões, por exemplo, no Estado do Maranhão, a longevidade é de 70 anos. Então lá, esses beneficiários do BPC nem existiriam.”
Para o parlamentar, esse desejo absurdo de se fazer essa reforma da Previdência é unicamente para se garantir recursos para o pagamento de uma dívida pública que nem foi auditada e que não sabemos de onde veio. “A população está adormecida e não sabe o porquê disso. Nós não conseguimos nem o superávit primário e nem o superávit nominal, ou seja, recursos suficientes para bancar as contas do governo e bancar esses juros e amortização dessa dívida absurda. Porque essa exigência tão cruel? Essas pessoas estão passando necessidades. Precisamos buscar justiça fiscal, porque ela é a garantia da justiça social e eu vou continuar abordando esse assunto necessário”, finalizou.