O Governo do Amazonas instituiu uma comissão que está promovendo um estudo para alterar o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores regidos pela Lei nº 3.510/2010. A mudança visa evitar que os servidores, ao se aposentarem, percam até 63% de suas remunerações. O trabalho dessa equipe é presidido pela secretária de Estado de Administração e Gestão (Sead), Inês Carolina Simonetti.
A primeira reunião oficial do grupo ocorreu nesta terça-feira (2/7), mas os levantamentos iniciais das informações começaram a ser feitos pela Sead ainda em janeiro deste ano. Por conta das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impõe limites dos gatos públicos para o equilíbrio das contas do Estado, a alteração no PCCR deve passar a valer somente no ano que vem. Primeiro será apreciada pelos deputados estaduais e, se aprovada, será sancionada pelo governador Wilson Lima. O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Amazonas (Sispeam) está de acordo com esse prazo.
Além da Sead, integram a comissão o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Sispeam. “Com essa equipe, nós vamos trabalhar a melhor forma de apresentar a revisão dessa lei para a aprovação. Além de garantir uma aposentadoria justa a quem contribuiu com o Estado, essa alteração irá incentivar quem tem o tempo de serviço e idade completados a solicitar a aposentadoria”, disse Inês Carolina.
Entre os beneficiados, estão os servidores das secretarias de Comunicação, Planejamento, Justiça, Trabalho, Assistência Social, Cultura, Meio Ambiente e Infraestrutura. Quando vão para a aposentadoria, os servidores desses 27 órgãos deixam de receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata). O valor dessa gratificação representa 63% da remuneração dos servidores. Os servidores regidos por essa lei têm entre 51 e 76 anos e 59,31% deles tem mais de 30 anos de contribuição.
As medidas a serem adotadas são acompanhadas e pensadas pelos membros da comissão. A Amazonprev avalia, por exemplo, o impacto financeiro que a mudança trará. “Amazonprev será muito fiel aos cálculos de impacto para que nós consigamos, dentro desse governo, aplicar uma reformulação dentro dessas propostas de alteração dessa lei, para que esses servidores que, durante tantos anos contribuíram para o engrandecimento da prestação de serviço do nosso Estado, para possam ter uma aposentadoria digna, respeitando as condições que o Estado tem para arcar com esses custos”, disse o presidente da Amazonprev, André Zogahib.
“Hoje, nós temos o Estado ouvindo o servidor da Lei 3.510 e é por isso que tenho certeza que logo logo esse projeto estará indo para a Assembleia Legislativa para ser aprovado e o governador sancionar. Para que, a partir do ano que vem – porque nós temos conhecimento das condições do Estado hoje -, possamos aposentar com dignidade o servidor da Lei 3.510”, disse o presidente do Sispeam, Riad Ballut.