O pagamento de contribuições previdenciárias por parte das entidades educacionais filantrópicas, previsto na PEC Paralela da reforma da Previdência (PEC 133/2019), será tema de audiência pública na Comissão de Educação (CE) na terça-feira (1º), às 14h30.
Na reunião, solicitada por Jorginho Mello (PL-SC), os senadores vão ouvir representantes de diversas entidades educacionais para debater os impactos que medida poderá trazer para o ensino filantrópico brasileiro.
A PEC Paralela acrescenta um compilado de mudanças ao texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que contém novas regras para o acesso a aposentadoria e pensões, para o cálculo do benefício e para as alíquotas de contribuição. Também contém regras de transição para trabalhadores em atividade.
O texto da PEC Paralela foi desmembrado do primeiro texto e tem entre as atribuições a inclusão de estados e municípios, a previsão de novas receitas para a Previdência e, ainda, uma revisão das intervenções da PEC original sobre benefícios assistenciais.
O parágrafo que será discutido trata da redação criada pelo relator da PEC, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que permite a cobrança das contribuições previdenciárias para as entidades educacionais filantrópicas, alterando o §7º do artigo 195 da Constituição Federal. O texto atual diz que são isentas de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências da lei. Pela PEC paralela, a redação passaria a ser: “Não são devidas contribuições para a seguridade social por entidades beneficentes certificadas pela União que prestem, na forma da lei complementar, percentual de serviços nas áreas de assistência social e saúde sem exigência de contraprestação do usuário”.
Convidados
Foram convidados o secretário especial da Previdência Social, Rogério Marinho; o presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira; o presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc), João Otávio Bastos Junqueira; o presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), Claudio Jacoski; e a presidente do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung), Carmen Lúcia de Lima Helfer.
Também devem participar do debate o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Walmor Oliveira de Azevedo; o presidente da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas, Silvio Young; o presidente da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, Paulo Fossati; e a presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares, Elizabeth Guedes, além do senador Tasso Jereissati.
A audiência é interativa, permitindo a participação do público com perguntas e comentários, e acontecerá no plenário 15 da Ala Senador Alexandre Costa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)