Justiça atende pedido do MPF para que município de Alvorada ponha em funcionamento edificação que abrigaria UPA 24 horas

Justiça atende pedido do MPF para que município de Alvorada ponha em funcionamento edificação que abrigaria UPA 24 horas

Espaço deve ser destinado à área da saúde sem prejuízo da manutenção das estruturas de atendimento existentes

Arte: Secom/PGR

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre/RS atendeu parcialmente ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu que o município de Alvorada/RS deve colocar em funcionamento, no prazo máximo de 120 dias, a edificação que abrigaria a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas conferindo-lhe destinação à saúde – pelo menos, nos moldes de pronto atendimento de 12 horas –, sem prejuízo das demais estruturas de atendimento público de saúde já existentes no município.

O início do funcionamento da UPA estava previsto para o mês de dezembro de 2015, o que não foi possível por dificuldades orçamentárias do município, tanto para a obra, quanto para a manutenção do serviço mensal.

O município de Alvorada recebeu repasse de R$ 2 milhões do Ministério da Saúde e de R$ 1.050.000,00 do estado do Rio Grande de Sul para a realização da obra. Após a qualificação da UPA, o aporte mensal de recursos federais seria de até R$ 300 mil e de R$ 225 mil em recursos estaduais, cabendo ao município a contrapartida de R$ 235 mil por mês para garantir o pleno funcionamento da UPA.

Em 2016, verificou-se que a unidade estava concluída e equipada, restando a necessidade de serem adquiridos alguns materiais, o que impediria a mera revogação da implantação, sem motivação fundada no interesse público ou prévia devolução dos recursos públicos federais, como desejava o município de Alvorada.

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