14:30 – 17/10/2019
FOTO: Divulgação/Seap
Armas, drogas e celulares apreendidos dentro das unidades prisionais resultarão em multas para as empresas de terceirização, caso sejam encontrados durante fiscalizações do poder público. Foi o que afirmou nesta quinta-feira (17/10) o secretário de Estado de Administração Penitenciária (Seap), coronel Vinícius Almeida, durante coletiva de imprensa, na sede do órgão, para apresentar o projeto básico que irá instruir a contratação de empresas terceirizadas para oito unidades prisionais do Amazonas.
De acordo com o secretário, o Governo do Amazonas estabeleceu a aplicação de multas quando houver a entrada de materiais ilícitos nos presídios. Nesta situação, o pagamento da empresa de terceirização terá desconto na nota fiscal de serviços.
Para cada celular apreendido, o Estado deixará de pagar R$ 10 mil. A multa sobe para R$ 35 mil se uma arma for encontrada em poder dos internos. O mesmo valor será aplicado para cada quilo de entorpecente descoberto. “Ao final do mês, nós teremos o instituto de verificação externo que vai medir a qualidade de todos os serviços. O que não estiver dentro do que foi contratado pelo Estado será debitado da nota fiscal”, explicou Almeida.
Lotes – Outra mudança anunciada pelo titular da Seap é o agrupamento das unidades prisionais em três lotes distintos. A medida vai possibilitar a contratação de diferentes empresas para cada um dos lotes, gerando economia para o Estado. “A empresa vai estar limitada a participar? Não. Ela pode participar. Mas, no momento que ela ganhar, um exemplo, os lotes 1 e 2, ela vai ter que optar entre um e outro”, explicou Almeida.
O primeiro lote será formado pelo Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat) e Unidade Prisional do Puraquequara (UPP). Os Centros de Detenção Provisória Masculinos I e II (CDPM 1 e 2) irão compor o segundo lote. O terceiro e último lote vai abranger o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), a Penitenciária Feminina de Manaus (PFM), o Centro de Detenção Provisória Feminino (CDPF) e a Unidade Prisional de Itacoatiara (UPI).
Custos – Por determinação do governador Wilson Lima, os contratos terão de discriminar a composição dos custos do sistema penitenciário entre despesas fixas e variáveis. A intenção do Estado é reduzir custos e dar transparência aos gastos com as novas contratações.
Serviços – O novo modelo de terceirização englobará serviços que não estão previstos nos contratos vigentes. É o caso da alimentação. Em cumprimento à Resolução nº 3, de 5 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e para atender a uma recomendação do Ministério Público do Estado (MPE), o Governo do Amazonas passará a oferecer cinco refeições diárias aos internos, ou seja, duas a mais que o total servido atualmente.
Assistência jurídica – O atendimento jurídico aos internos deixará de ser feito pelas empresas terceirizadas e passará a ser realizado pela Defensoria Pública do Estado (DPE).
Ressocialização – Os novos contratos preveem ainda a contratação de aproximadamente 300 reeducandos, em substituição às atividades realizadas pelas terceirizadas. Além de reduzir custos e gerar recursos para o Fundo Penitenciário do Amazonas (Funpen-AM), a proposta visa estimular a remição de pena pelo trabalho e a ressocialização dos internos. A cada três dias trabalhados, um dia é eliminado do tempo total da pena, reduzindo, desta forma, o custo do preso para a sociedade.
Fusão – O Centro de Detenção Provisório Feminino (CDPF) passará a abrigar as internas da Penitenciária Feminina de Manaus (PFM). Na sede da PFM, será criado o Centro Feminino de Educação e Capacitação (Cefec), onde as reeducandas poderão participar de cursos profissionalizantes e desenvolver atividades laborais dos projetos de ressocialização.
Concurso Público – Em 2019, a Seap elaborou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), que está sob análise da Secretaria de Estado de Administração (Sead), com a previsão de abertura de concurso público para agente penitenciário. Com isso, os monitores de ressocialização serão substituídos por integrantes da Polícia Penal.
Licitação – A nova licitação será realizada na modalidade de concorrência pública, do tipo técnica e preço, prevista na Lei 8.666/1993. Os contratos terão validade de 60 meses. Nesta quinta-feira, a Seap entregou o projeto básico na Comissão Geral de Licitação (CGL), e a expectativa é que a assinatura dos novos contratos aconteça no início de 2020.
O estudo foi elaborado pelo Governo do Estado com a consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo como premissas a observância à legislação, o aumento da eficiência na gestão e operação, o atendimento às demandas do Ministério Público do Estado (MPE) e da Defensoria Pública do Estado (DPE), economicidade, transparência, controle e fiscalização dos contratos.
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