A comissão mista que faz a análise inicial da Medida Provisória 884/2019 tem reunião nesta terça-feira (3), às 14h30, para apresentação e leitura do relatório do senador Irajá (PSD-TO). A MP torna o Cadastro Ambiental Rural (CAR) um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados.
Como de costume, o presidente do colegiado, o deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), deve conceder vista coletiva do relatório. A votação deve ser feita na semana seguinte.
Criado pelo Código Florestal em 2012, o CAR determinou o cadastramento das propriedades e a implementação dos mecanismos previstos no Programa de Regularização Ambiental (PRA), para adequação dos produtores às exigências legais. Foi dado um prazo de adesão, que se encerrou em 31 de dezembro de 2018, e quem não aderiu estava proibido, por exemplo, de acessar linhas de crédito.
Atualmente existem mais de 5 milhões de propriedades registradas, o que, segundo o governo, demonstra a maciça adesão dos produtores rurais. Todavia, argumenta o governo, ajustes são necessários para permitir que a lei não gere exclusão e impeça a regularidade de novas matrículas. A MP já recebeu 35 emendas dos parlamentares.
A reunião será feita na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado Federal. Depois de analisada pela comissão mista, a medida seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)