Quarta, 04 Dezembro 2019 18:37
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela promotoria de Justiça de Eirunepé, expediu recomendação à Prefeitura daquele município para a atualização das informações no seu portal da transparência. Já existia, na promotoria, um procedimento preparatório sobre suposta violação da Lei de Acesso a Informação. Entre os dados que devem ser atualizados, estão a folha de pagamentos dos servidores, receitas e despesas da Prefeitura (orçamento público), licitações, contratações, entre outros. A recomendação também cita que seja permitido o mais amplo acesso, seja do poder Legislativo ou do povo e que seja proibida a criação de obstáculos ao desempenho do controle externo.
A promotoria considerou que o acesso à informação é indispensável para o controle externo das atividades administrativas, tanto pelo Poder Legislativo como pela sociedade, sendo considerado um direito fundamental. O promotor de Justiça Thiago Leão Bastos, responsável pela PJ de Eirunepé, estabeleceu o prazo de 30 dias para a atualização do portal e cumprimento da recomendação. O não cumprimento implica na tomada medidas judiciais cabíveis.
Lei do AcessoA Lei nº 12.527/2011, em vigor desde 16 de maio de 2012, regulamenta o acesso a informações públicas. A lei vale para três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aos Tribunais de Conta e Ministério Público.
Texto: Maria Mariana – ASCOM MPAM
Imagem: captura digital de internet