MPF recomenda ao secretário de segurança do PA que autorize o apoio da PM em ações de fiscalização ambiental

MPF recomenda ao secretário de segurança do PA que autorize o apoio da PM em ações de fiscalização ambiental

Denúncias de ausência da Polícia Militar no apoio às equipes de fiscalização do Ibama foram confirmadas e procuradores deram prazo de dez dias para resposta à recomendação

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Secretaria de Segurança Pública do Pará e ao Comando da Polícia Militar (PM) do Estado para que autorizem o acompanhamento e apoio da PM para “ações de fiscalização ambiental promovidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e outros entes dotados de poder de polícia ambiental”, sem necessidade de convênios e garantindo a realização de ações integradas entre órgãos municipais, estaduais e federais para combater o desmatamento e outros crimes ambientais em território paraense.

A recomendação é resultado da apuração, iniciada em agosto passado, de denúncias de que a PM estava recusando dar apoio a equipes de fiscalização ambiental de órgãos federais. A investigação do MPF, após receber informações de todos os órgãos envolvidos, concluiu que o acompanhamento estava sendo recusado, com base em suposta “ausência de previsão legal” e na necessidade de convênios de cooperação entre as instituições públicas.

Na recomendação, o MPF esclarece que existe previsão legal e que não são necessários convênios para que o apoio seja assegurado. O texto lembra que a proteção do meio ambiente é uma competência constitucional comum de todos os entes federativos, União, Estados e municípios e que existe uma lei complementar fixando normas para a cooperação em ações administrativas para proteção de paisagens naturais notáveis, proteção ambiental, combate à poluição em qualquer de suas formas e preservação das florestas, da fauna e da flora (Lei Complementar 140/2011).

A investigação do MPF começou após denúncias na imprensa de que a presença de policiais militares não estava sendo autorizada em operações de fiscalização do Ibama contra crimes ambientais. Questionado, o Ibama confirmou que não havia mais suporte da PM do Pará e que o motivo era o entendimento de falta de amparo legal. O órgão recebeu ofícios da PM em que o apoio era expressamente recusado por falta de amparo legal e pela necessidade de um convênio de cooperação. A conclusão do MPF é de que não existe o apoio desde maio de 2019.

A recomendação do MPF afirma que, “não fosse a negativa da PM de suporte ao Ibama, o evento que ficou mundialmente conhecido como ‘dia do fogo’ poderia ter sido minorado ou até mesmo evitado, além de diversas outras situações de riscos e de afetação direta à integridade da biodiversidade do País”. As autoridades destinatárias da recomendação têm prazo de dez dias úteis para respondê-la, contados a partir da data do recebimento. “A omissão na adoção das medidas recomendadas poderá implicar o manejo das medidas administrativas e ações judiciais cabíveis”, conclui o documento.

Veja a íntegra da recomendação