Os debatedores que participaram da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre Previdência e trabalho, nesta quarta-feira (14), defenderam que o Senado faça alterações na proposta de emenda à Constituição que trata da reforma da Previdência. A PEC 6/2019 já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e agora está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para debate e votação dos senadores.
A audiência foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado e autor do requerimento para realização da audiência.
No entendimento dos expositores, a Casa não pode se comportar apenas como “carimbadora” das decisões promovidas pelos deputados, já que, de acordo com eles, há ainda inconsistências e inconstitucionalidades no texto, como argumentou o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero.
— É extremamente preocupante o cenário que está se avizinhando na reforma da Previdência aqui no Senado. Nós temos que romper essa barreira da blindagem que parece que está sendo sinalizada pelos apoiadores do governo e principalmente pelo fato de que a reforma apresenta inúmeras inconsistências e algumas inconstitucionalidades que vão desaguar nos tribunais superiores — disse.
Durante o debate, os participantes argumentaram que a PEC 6/2019, que prevê uma economia de R$ 933 bilhões com as alterações nas regras, sufocaria os trabalhadores do regime geral e, por essa razão, não se sustentaria a justificativa do governo de que a proposição tem o objetivo de combater privilégios. Segundo os participantes, as mudanças trarão efeito direto para 80% dos trabalhadores brasileiros que ganham até dois salários mínimos.
Além de considerarem que a medida vai desconfigurar um dos instrumentos redutores da desigualdade no Brasil, fragilizando o sistema de proteção social brasileiro, os participantes também se colocaram contrários ao dispositivo aprovado pelos deputados que estabelece uma contribuição extraordinária para o servidor público em caso de desequilíbrio do sistema previdenciário, como explicou Celso Malhani, representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
— Uma contribuição que os participantes servidores públicos vão ter que pagar no caso de desequilíbrio do sistema. O sistema está desequilibrado em todo o Brasil, não por ser desequilibrado, mas sim porque ele é um sistema originado em repartição simples, e repartição simples não prevê a participação de fundos. Logo, não podemos esperar equilíbrio atuarial de um regime que não prevê a criação de fundos, que é o regime de reparticipação simples — afirmou.
Ajuste fiscal
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Paulo Lino, alertou para o risco de os senadores fazerem mudanças no texto apenas por meio de uma PEC paralela. Para ele, esse cenário só seria favorável ao retorno do sistema de capitalização e a inclusão de estados e municípios nas mesmas regras previstas no âmbito federal, deixando de lado outros pontos e agravando ainda mais, segundo Lino, o ajuste fiscal promovido pelo governo por meio da PEC.
— Uma reforma que veio, segundo o governo, para melhorar as condições do trabalhador brasileiro, quando a gente sabe que não é isso, é só uma reforma fiscal, é uma reforma apenas para diminuir os gastos. Ora, se eu diminuo os gastos com a Previdência, com a seguridade social, logicamente eu estou deixando de dar aquele dinheiro para aqueles que mais precisam — disse.
O presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edson Guilherme Haubert, disse que a reforma da Previdência não combate privilégios. Haubert saiu em defesa do servidor público, que para ele, não é o vilão dessa crise fiscal.
— As nossas aposentadorias são atos jurídicos perfeitos. Não podem ser taxadas após aposentadoria e muito menos deveríamos nos submeter a aumentos de alíquotas nem nos submetermos também a uma contribuição extraordinária, se houver um desajuste fiscal — acrescentou.
Tramitação
O texto de reforma da Previdência foi entregue ao Senado na última quinta-feira (8), após ser aprovado na Câmara. Agora tramita na CCJ, onde tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A previsão dos senadores é que a toda tramitação no Senado seja concluída no dia 10 de outubro.
Segundo o calendário, o mês de agosto será destinado a audiências, debates e apresentação de emendas. A previsão é de que o relatório da proposta, a cargo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), seja lido na comissão no dia 28 de agosto. A votação na CCJ deverá ocorrer na primeira semana de setembro, no dia 4. No dia 10 de setembro, a PEC já estará no Plenário, abrindo as discussões em 1º turno. A votação do texto em 1º turno deve ser no dia 18 de setembro. Na sequência, virão as três sessões em segundo turno. A votação final está prevista para ocorrer no início de outubro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)