14/08/2019 – SÃO PAULO – O terceiro dia de atividades da 17ª edição da Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) teve como destaque a discussão de importantes leis, ambas editadas em 2018, e que tratam do tratamento de dados e da segurança jurídica.
Voltado a um público formado por servidores, representantes de órgãos da Administração Pública, lideranças políticas e estudantes, os debates abordaram em específico a Lei n° 13.709 e a Lei n° 13.655, ambas editadas no ano de 2018.
. Tratamento de dados
No período matutino, às 10h00, ao abrir os trabalhos do terceiro dia de atividades da Semana Jurídica, o Professor Titular de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Dias Menezes de Almeida, discorreu sobre o tema ‘Lei n° 13.709/2018 – Responsabilização do Poder Público pelo tratamento dos dados’.
A mesa de trabalhos, sob a mediação do Auditor-Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, contou com a participação do Procurador-Chefe da Procuradoria do Estado da Fazenda junto ao TCE, Luiz Menezes Neto.
O palestrante lembrou que a legislação, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, já foi editada há algum tempo, mas entrará em vigor no final deste ano. As novas regras têm como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
“Este é o momento adequado para nos debruçarmos sobre esse assunto, porque impactará bastante o dia a dia da administração, tanto do ponto de vista do administrador, executando atividades de sua função, como do ponto de vista do controlador, como o Tribunal de Contas e outros órgãos”, argumentou o professor.
Em sua exposição, Fernando Dias fez algumas ressalvas e críticas sobre a lei e mostrou sua preocupação, desde a formatação do texto final, até a sua aplicabilidade, quando em vigor. Para ele, alguns pontos da legislação precisam ser debatidos e esclarecidos de modo a não causar dúvidas e gerar pontos controversos de interpretação.
A íntegra da palestra, transmitida em tempo real pela internet e pelas redes sociais, está disponível para livre acesso na página oficial do Tribunal de Contas no YouTube por meio do link http://bit.ly/2YOJtWX.