13/08/2019 – SÃO PAULO – Debater as possíveis alterações na Lei de Licitações e as repercussões práticas que a nova propositura terá no âmbito das contratações públicas. O tema foi foco central da palestra apresentada, às 14h00, no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como parte do segundo dia de trabalhos da XVII Semana Jurídica.
Compuseram a mesa de debates a Conselheira-Corregedora, Cristiana de Castro Moraes; a Procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) Leticia Formoso Delsin Matuck Feres e a Presidente da Corregedoria Geral da Administração (CGA), Vera Wolff Bava.
As atividades tiveram como expositoras a Assessora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), Christianne de Carvalho Stroppa e a Professora-Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Irene Patrícia Nohara.
Aprovado na Câmara dos Deputados, o texto da nova legislação substituirá a atual Lei 8.666/93 e trará algumas mudanças nas modalidades de contratação, estabelecendo garantias para grandes obras e criando novas tipificações de crimes. A propositura, que agora segue para o Senado Federal, será válida para as três esferas de governo – União, Estados e municípios.
Entre alguns dos pontos propostos pela nova legislação, está à criação de um ‘Portal Nacional de Contratações’, que busca dar maior visibilidade sendo um canal de transparência. O novo texto também traz a possibilidade de consulta prévia aos órgãos de controle em algumas situações.