A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (19), projeto de lei que garante o acesso de pessoas com deficiência a campanhas sociais, preventivas e educativas.
A proposta (PL 3.706/2019), do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), visa assegurar em lei que campanhas, como no Outubro Rosa e no Dia Mundial de Combate à Aids, sejam produzidos materiais ou recursos audiovisuais apropriados para pessoas com deficiência, como os cegos.
Na justificativa da proposta, Nelsinho lembra que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), também conhecida como Lei Brasileira da Inclusão, não previu a necessidade de que tais campanhas sejam apresentadas em formato acessível. Por isso se faz necessário modificá-lo.
Em relatório favorável à matéria, o senador Romário (Podemos-RJ) destaca a importância da inclusão de pessoas com deficiência em campanhas públicas que informem sobre direitos, deveres, prerrogativas ou benefícios, divulgando conhecimentos sobre saúde, educação, cultura, trabalho, mobilidade, segurança, entre outros.
Para ele, o acesso a tais iniciativas constitui “elemento central na conformação de uma cidadania substantiva e não podem, por definição, excluir nenhum grupo considerado vulnerável.”
Como o projeto recebeu decisão terminativa na CDH, segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso solicitando sua apreciação pelo Plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)