Para MP Eleitoral, não houve abuso da liberdade de expressão em cobertura das Eleições 2018

Para MP Eleitoral, não houve abuso da liberdade de expressão em cobertura das Eleições 2018

No plenário do TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu que a atividade jornalística é livre

Foto: TSE

Em sustentação oral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu o improvimento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra representantes da Rede Record e os então candidatos a presidente e a vice-presidente da República pelo PSL nas Eleições 2018, respectivamente, Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão. A Aije foi iniciada pela coligação O Povo Feliz de Novo, sob o argumento de que houve uso indevido dos meios de comunicação e tratamento desigual de candidatos na cobertura feita pela TV Record e pelo portal de internet R7, do mesmo grupo. De acordo com o vice-PGE, a atividade jornalística é livre e, por isso, não é possível para a Justiça Eleitoral, controlar o que é ou não notícia.

“A imprensa tem liberdade de expressão e os veículos que optam por uma certa linha editorial são julgados por aqueles que consomem, compram, assinam esses periódicos, assim como o rádio e a televisão têm a sua audiência”, sustentou Humberto Jacques, ponderando que os eventuais excessos cometidos pela imprensa são passíveis de controle. No entanto, a avaliação é a de que, nesse caso, não houve nenhum tipo de abuso nas entrevistas dos candidatos veiculadas pela TV Record. “O problema que o Ministério Público Eleitoral vê nesse processo é que o conjunto probatório não dá solidez para se invadir o controle das opções feitas pelo veículo de imprensa”, reforçou o vice-PGE.

Durante o julgamento, Humberto Jacques chamou atenção para outro aspecto mencionado no parecer do MP Eleitoral: as reportagens e manifestações de diretores do Grupo Record não continham ilegalidades e não causaram desequilíbrio na corrida eleitoral. O vice-PGE destacou ainda que, para justificar interferência da Justiça Eleitoral em veículos de comunicação, a jurisprudência do TSE exige o requisito da gravidade. Nesse caso, a gravidade seria qualquer ato abusivo que comprometesse a legitimidade e a normalidade das eleições – o que não ocorreu. “Nessa seara, ainda que se compreenda que houve ilicitude na cobertura jornalística em apreço, afigura-se salutar reconhecer que não há gravidade apta a macular a legitimidade e a normalidade das eleições, necessárias à condenação dos representados”, salientou. O ministro relator da Aije, Jorge Mussi, seguiu o entendimento do MP Eleitoral, e votou pela improcedência da ação. Em seguida, o ministro Edson Fachin pediu vista do processo, suspendendo o julgamento.