A proposta de emenda à Constituição que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais cumpriu, na ordem do dia desta terça-feira (13), sua primeira sessão de discussão em primeiro turno no Plenário.
Primeiro signatário da proposta (PEC 19/2014), o senador Paulo Paim (PT-RS) argumenta que, embora a lei e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário deixem implícito o direito de locomoção, não há no texto constitucional uma menção explícita ao direito de mobilidade e acessibilidade para a realização “de atividades corriqueiras como ir de casa ao trabalho, do trabalho para a faculdade, de lá para hospitais e centros de lazer com agilidade e usando a devida infraestrutura”.
Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno. Depois são necessárias mais três sessões de discussão antes de a PEC ser votada em segundo turno. A exigência é de no mínimo 49 votos dos senadores.
Se for aprovada pelos senadores, a PEC será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)