PGR apresenta manifestação em HC para garantir exercício de atividade de artistas de rua em Jundiaí

PGR apresenta manifestação em HC para garantir exercício de atividade de artistas de rua em Jundiaí

Norma municipal impôs condicionantes a atividades culturais de rua no município

Foto: João Américo/Secom/PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se a favor de Habeas Corpus coletivo pleiteado por cinco artistas de rua e pedintes de Jundiaí (SP). Apresentado perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o HC busca impedir que se concretizem regras estabelecidas na lei municipal (8.917/2018) que proíbe atividades nas ruas que envolvam apresentações artísticas e culturais, comercialização de mercadorias, bebidas e comidas, sem prévia licença, e prestação de quaisquer serviços, como limpeza de carros.

Para esses casos, a legislação prevê a condução coercitiva se a pessoa não apresentar os documentos de identificação e se negar a entregar equipamento, mercadoria ou produto. “A norma municipal transcrita cria situação de fato capaz de gerar, a qualquer momento, constrangimento ilegal aos pacientes relacionados na inicial, que tiram seu sustento da realização de atividades artísticas e culturais e, portanto, constitucional e legalmente permitidas pelo ordenamento jurídico pátrio”, defende Raquel Dodge.

A avaliação é de que a lei de Jundiaí atenta contra o pacto federativo, já que apenas a União detém competência normativa para legislar sobre norma de direito processual e penal, bem como contra o princípio constitucional da legalidade, ao exigir que a pessoa apresente documentos pessoais de identificação. “A lei municipal, ao criar desmedido entrave à realização de atividades artísticas afeta, de modo desproporcional, o direito de ir e vir dos artistas, que é instrumento para a realização da liberdade de expressão, também protegida constitucionalmente”, reforça a PGR.

Outro ponto destacado no documento encaminhado ao ministro relator do caso, Edson Fachin, é o fato de que a proibição de pedido de auxílio financeiro implica em restaurar indiretamente a contravenção de mendicância, que foi revogada há dez anos. “Transformar esse pedido de auxílio em ilícito administrativo é desproporcional no contexto social e econômico brasileiro, marcado por desigualdades e altos índices de desemprego, ameaçando a própria sobrevivência (e o direito à vida) dos interessados”, finaliza Dodge ao se manifestar pela concessão do HC.

Íntegra do HC Coletivo