PGR envia ao STJ pedido de federalização de processos da chacina na comunidade Nova Brasília

PGR envia ao STJ pedido de federalização de processos da chacina na comunidade Nova Brasília

Medida é resposta à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou Estado brasileiro por não punir culpados

Foto: João Américo/Secom/PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira (9), pedido de federalização da investigação dos processos relacionados às chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão. Vinte e seis pessoas foram mortas e três mulheres torturadas e violadas sexualmente durante operações das polícias civil e militar do Rio de Janeiro. Ninguém foi responsabilizado pelos crimes. A medida é resultado de procedimento instaurado em 2017, no âmbito da PGR, com o objetivo de verificar se havia causas para suscitar o chamado Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). De acordo com Raquel Dodge, os elementos colhidos durante a apuração demostraram que estão presentes os requisitos que autorizam a federalização do caso. “Mais que isso, as evidências impõem o deslocamento da apuração para a atribuição e competência das autoridades e órgãos federais”, reforça a PGR na peça encaminhada ao presidente do STJ, João Otávio de Noronha.

A apuração sobre o possível deslocamento de competência foi iniciada após a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA) –, que condenou o Estado brasileiro por não garantir a realização da Justiça com a punição dos culpados. No documento, a PGR aponta para a presença simultânea dos requisitos necessários para levar o caso à esfera federal. Foram constatadas a grave violação dos direitos humanos e a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais. Além disso, mais um critério foi atendido para viabilizar o pedido: a evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de investigação, processamento e julgamento do caso.

A PGR também chama atenção para a jurisprudência do STJ, que determina que o simples risco de responsabilização internacional do Brasil, estando presentes os demais requisitos, dá causa ao deslocamento de competência para a esfera federal. O objetivo da federalização é assegurar o cumprimento da sentença da CIDH no que diz respeito ao direito à proteção judicial e às garantias de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, em observância aos compromissos assumidos perante a comunidade internacional. “O Brasil efetivamente foi responsabilizado, não se tratando mais de mero risco, cabendo agora cumprir a sentença interamericana. Anote-se que, anualmente, o país deve prestar contas sobre o cumprimento da sentença à Corte”, enfatiza Raquel Dodge.

Ao justificar o pedido, a PGR também destaca que já se passaram 25 anos sem a adequada apuração dos fatos. “Além do tempo excessivo e injustificado das investigações, sem nenhum resultado para o esclarecimento dos fatos, também a forma de atuação das autoridades locais – com gestos abonadores das condutas policiais até então sendo investigadas – demonstrou a falta de isenção e de vontade política para apurar e responsabilizar os envolvidos. Houve quebra de confiança daqueles que esperaram – e ainda esperam – longamente por resposta estatal adequada aos fatos gravíssimos mencionados”, frisa a procuradora-geral. Dodge complementa que os casos merecem investigação realizada em ambiente isento, afastado de possíveis intervenções que prejudiquem, novamente, a busca por respostas à sociedade, às vítimas e a seus familiares.

Íntegra do IDC