Um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) pretende tornar obrigatório no Amazonas que as empresas fornecedoras contratadas pelo Estado passem a apresentar as notas fiscais de entrada das mercadorias adquiridas para os órgãos públicos. O objetivo é proporcionar maior controle e transparência aos processos de compras governamentais.
De acordo com a proposta, o pagamento dos fornecedores será condicionado à inclusão das notas de entrada, assim como as notas fiscais de saída, nas operações com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O fornecedor que descumprir a exigência poderá ter seus pagamentos suspensos até que apresente as documentações, conforme estabelece o PL.
Para Ricardo Nicolau, que preside a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a nova regra ajudará a impedir fraudes contratuais e prejuízos financeiros. “O principal é a transparência. Essa medida vai evitar que o fornecedor entregue o material a menor do comprado e, também, que cobre do Estado valores abusivos, mais altos que os praticados no mercado”, explica.
O autor do PL aponta que grande parte dos fornecedores não fabricam as mercadorias que comercializam, atuando como revendedores junto ao Estado. “Com as notas de entrada, queremos que o fornecedor comprove a origem dos produtos em termos de preço e capacidade. Ter a garantia de que ele possui no estoque as quantidades que se dispõe a fornecer ao governo”, argumenta.
Na análise do deputado, o governo deve priorizar a melhoria da qualidade das relações contratuais para reduzir os gastos públicos. “É preciso aperfeiçoar a legislação em vigor, modernizar práticas e métodos das compras públicas. Tudo isso influencia para que o Amazonas seja mais eficiente nas aquisições de produtos e serviços”, conclui Ricardo Nicolau.
O PL aguarda análise das comissões técnicas permanentes da Aleam.
Gabinete do Deputado Ricardo Nicolau (PSD)
Texto: Assessoria do Deputado
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