A Assembleia Legislativa do Amazonas, por unanimidade, aprovou um Projeto de Lei n° 234/2017, de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento à Discriminação Étnico-Racial.
A iniciativa da vice-presidente da Casa e presidente da Comissão da Mulher, da Família e do Idoso consistirá em um conjunto de ações afirmativas do Poder Público Estadual destinado ao enfrentamento das desigualdades étnicas no que diz respeito à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e demais áreas.
Em seu Artigo 3°, o texto define, para os fins do programa, a discriminação racial ou étnico-racial como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais, nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
“O programa tem, entre outros objetivos, efetivar políticas públicas voltadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias; desconstruir a cultura da violência e discriminação étnico-racial; e promover na sociedade o debate e a sensibilização sobre o tema, em especial no que tange à marginalização da mulher negra, indígena e de comunidades tradicionais na sociedade”, explicou a autora do projeto.
Para se tornar lei, o texto agora aguarda o prazo de 15 dias para sanção — ou veto — do governador Wilson Lima (PSC).
Gabinete da Deputada Alessandra Campêlo (MDB)
Texto: Assessoria da Deputada
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Foto: Jimmy Christian