Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei de autoria do deputado estadual Belarmino Lins (PP) determinando que servidores ou prestadores de serviços de empresas portem identificação funcional em local visível quando da realização de entregas em domicílio. De acordo com o projeto, a identificação deve conter os seguintes dados: nome completo, número do RG, cadastro de pessoa física (CPF), número da matrícula e foto do servidor. As informações sobre os responsáveis pelas entregas deverão ser encaminhadas ao cliente no ato do agendamento do serviço contratado.
Segundo Belarmino, o projeto é oportuno em razão da atual crise na segurança pública do país e dos inúmeros novos golpes criados por criminosos, exigindo medidas para que a sociedade não seja exposta aos ataques de malfeitores. “No caso em questão, as empresas prestadoras de serviços devem operar com a máxima seriedade, uma vez que muitas pessoas utilizam os nomes dessas empresas para o cometimento de delitos”, afirma o líder progressista.
O projeto, portanto, vai assegurar ao consumidor o direito à informação adequada e clara e servirá como instrumento de proteção e garantia da segurança à população, “tudo conforme a Constituição Federal, que assegura ao consumidor o direito de informação”.
Gabinete do Deputado Belarmino Lins (PP)
Texto: Assessoria do Deputado
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