Um Projeto de Lei (PL) propondo a alteração do Art. 1º, Caput da lei nº 4.480/2017, foi apresentado pelo deputado Álvaro Campelo (Progressistas) à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (11).
O deputado propõe a alteração da redação da lei que trata da obrigatoriedade de devolução da taxa de matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno do Estado. Pela proposta, seria incluído no texto que as instituições de ensino de nível pré-escolar, fundamental e médio do Estado também seriam obrigadas a devolver o valor integral pago na ocasião da matrícula, caso o aluno desista do curso.
Em sua justificativa, Campelo se baseia no ART. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe ao fornecedor exigir vantagem do consumidor. Diante disso, o parlamentar entende que a instituição de ensino que se recusar a devolver o valor estará incorrendo em prática abusiva.
Além deste PL, os deputados apresentaram nesta quarta-feira um total de 45 requerimentos. Todos os documentos serão encaminhados para os departamentos e Comissões Técnicas Permanentes para devida análise e tramitação.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Joyce Campos
Foto: Hudson Fonseca
PL propõe que escolas devolvam o valor da matrícula em caso de desistência
